Prazo para envio de enunciados à I Jornada de Direito Comercial se estende até 16/9

“A iniciativa do Conselho da Justiça Federal de organizar a Jornada de Direito Comercial insere-se no contexto de um movimento vigoroso de revitalização do Direito Comercial”, comenta o advogado e especialista Fábio Ulhoa Coelho, coordenador do grupo de trabalho “Obrigações empresariais contratos e títulos de crédito” da I Jornada de Direito Comercial, que será realizada de 22 a 24 de outubro, em Brasília. O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, organizador do evento, prorrogou até 16/9 o prazo para recebimento de propostas de enunciados que serão avaliadas na I Jornada. A finalidade do evento é analisar tópicos relevantes do Direito Comercial para adaptá-los às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

“A ideia do ministro João Otávio de Noronha (diretor do CEJ/CJF) de se aproveitar a exitosa experiência das jornadas de Direito Civil, criadas pelo ministro Ruy Rosado, para organizar uma específica dedicada ao Direito Comercial, fortalece enormemente o movimento de revitalização da nossa disciplina”, observa Fábio Coelho e continua, justificando a importância do evento: “nós, os comercialistas, temos questões muito peculiares para discutirmos e aprofundarmos. São questões que demandam reflexões, argumentos e raciocínios típicos da área empresarial. Elas não são satisfatoriamente encaminhadas e tampouco resolvidas somente a partir dos postulados gerais do Direito Civil”. Ele acrescenta que, com a Jornada de Direito Comercial, os comercialistas terão no CEJ/CJF um ambiente privilegiado para abrigar os debates próprios do Direito Comercial. “Trata-se de uma oportunidade riquíssima, única mesmo”, empolga-se. 

A Jornada contará com palestras abertas e reuniões de quatro comissões de trabalho para discutir e aprovar os enunciados que serão debatidos na plenária final. Os grupos serão coordenados por professores especialistas e estão divididos, além do tema do grupo coordenado por Fábio Coelho, nos seguintes: “Empresa e estabelecimento”, sob coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto; “Direito Societário”, sob coordenação de Ana Frazão, e “Crise da empresa: falência e recuperação”, sob coordenação de Paulo Penalva Santos.

“Em relação ao grupo de trabalho de que participo  - Obrigações, contratos empresariais e títulos de crédito-, algumas das principais questões são, certamente, a função social do contrato empresarial, a interpretação destes contratos, os títulos de crédito eletrônicos, a validade da cláusula de limitação de responsabilidade civil nas relações negociais entre empresários e a impossibilidade de anulação por lesão fundada na inexperiência. Estou particularmente entusiasmado com a oportunidade de poder compartilhar com os demais comercialistas brasileiros reflexões sobre estes e outros temas”, diz Fábio Coelho.

O especialista acentua que o momento é propício à discussão do assunto porque encontra-se em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei que propõe a instituição de um Código Comercial brasileiro (PL n. 1.572/2011). Uma proposta que, na sua avaliação, modernizará nossa legislação empresarial, consagrará os princípios próprios desta área do Direito e simplificará a vida da empresa, criando as condições para que ela cumpra efetivamente sua função social. “Entidades empresariais de todo o País estão entendendo a importância de um código específico para tratar das relações entre empresas, e organizando audiências públicas em vários estados da Federação. Cursos, seminários e o debate em torno do projeto de novo Código Comercial são eventos de suma relevância, cujo objetivo comum é retomar e ampliar a tradição dos estudos voltados exclusivamente ao Direito Comercial, para que possamos corresponder às necessidades do novo estágio de desenvolvimento da economia brasileira”, sublinha Coelho.

Cada interessado no assunto poderá apresentar ao CEJ/CJF, no máximo, três enunciados para a Jornada de Direito Comercial. Todas as instruções para encaminhar as propostas de enunciados  e informações sobre a inscrição no evento estão disponíveis no site www.cjf.jus.br, no item Serviços/Cursos e Eventos. As vagas para participar das reuniões das comissões de trabalho são limitadas, por isso, a inscrição dos autores dos enunciados aprovados só será efetivada se houver disponibilidade.

Serão abertos à participação do público uma palestra com um professor convidado e o painel de abertura, que abordará a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas das comissões de trabalho. Já as atividades das comissões de trabalho serão destinadas exclusivamente a professores e especialistas convidados. Interessados em participar das atividades abertas devem se inscrever durante o período de 24 de setembro a 14 de outubro.