Propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Comercial podem ser encaminhadas até 30/8

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) recebe até o dia 30 de agosto propostas de enunciados para serem discutidos na I Jornada de Direito Comercial, que será realizada de 22 a 24 de outubro deste ano, em Brasília (DF).
A Jornada contará com reuniões de quatro comissões de trabalho para discutir e aprovar os enunciados que serão debatidos na plenária final. A finalidade é analisar tópicos relevantes do Direito Comercial para adaptá-los às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ruy Rosado de Aguiar Jr., será o coordenador científico da I Jornada, trazendo a experiência da coordenação das cinco edições das jornadas de Direito Civil. O ministro Ruy Rosado explica que a ideia de realizar uma jornada específica sobre a matéria comercial partiu do diretor do CEJ/CJF, também ministro do STJ, João Otávio de Noronha. “O ministro Noronha entende que o Direito Comercial tem institutos muito próprios, que merecem estudo mais aprofundado”. Os grupos de trabalho da I Jornada serão coordenados pelos seguintes professores especialistas em Direito Comercial: Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Ana Frazão, Fábio Ulhoa Coelho e Paulo Penalva Santos.

O ministro Rosado esclarece que os enunciados podem versar sobre toda a matéria pertinente ao Direito Comercial brasileiro, seja aquela regulamentada pelo Código Civil, pela legislação esparsa ou o Direito Internacional. Qualquer interessado no tema poderá enviar enunciados. O CEJ/CJF receberá, no máximo, três enunciados de cada proponente, em formulários próprios. Não será admitido enunciado sobre projeto de lei. Todas as instruções para encaminhar as propostas e informações sobre inscrição estão disponíveis no site www.cjf.jus.br, no item Serviços/Cursos e Eventos.

Os enunciados devem propor a interpretação legal dos seguintes temas: “Empresa e estabelecimento”, “Direito Societário”, “Obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito” e “Crise da empresa: falência e recuperação”. 

 “Embora tenha havido na Jornada de Direito Civil uma comissão de Direito Empresarial, o que se pretende na I Jornada de Direito Comercial é aprofundar o debate e ampliar o número de participantes especialistas no tema”, salienta o ministro Rosado. De acordo com ele, o Direito Empresarial trata de relações muito específicas, que mudam a cada ano. “Os negócios são muito dinâmicos e é muito fácil que exista uma defasagem na legislação. Sempre vai haver alguma coisa que é necessário regular”, observa.

A I Jornada, segundo o ministro, vai colaborar para a interpretação de questões que hoje são controversas e contará com a participação dos nomes mais respeitáveis do Direito Comercial brasileiro. “Acho que teremos grande sucesso no trabalho a ser realizado”.

Os enunciados serão avaliadas no prazo de 3 a 9 de setembro e a divulgação dos nomes dos autores dos enunciados aprovados ocorrerá no dia 1º de outubro. As vagas para participar das reuniões das comissões de trabalho são limitadas, por isso, a inscrição dos autores dos enunciados aprovados só será efetivada se houver disponibilidade.

O evento é voltado a ministros de tribunais superiores, magistrados federais, estaduais e trabalhistas, bem como professores, especialistas e representantes de entidades relacionadas ao tema, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A abertura da I Jornada, além dos ministros Noronha e Rosado, contará com a participação de outros quatro ministros do Superior Tribunal de Justiça, que falarão sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema. Também será aberta ao público haverá palestra com o professor da Universidade Católica Portuguesa, José Engrácia Antunes, que falará sobre “A responsabilidade no seio das empresas multinacionais”. 

Já as atividades das comissões de trabalho serão destinadas exclusivamente a professores e especialistas convidados. Interessados em participar das atividades abertas, devem se inscrever durante o período de 24 de setembro a 14 de outubro.

Código Comercial

Atualmente, o Direito Empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. A proposta de um novo Código Comercial está em discussão na Câmara dos Deputados e ainda precisa ser votada pelo Plenário. Em junho, a comissão de juristas encarregada do projeto apresentou um relatório à comissão especial criada pela Câmara para analisar a proposta (PL 1.572/11). A finalidade do texto, que já conta com 670 artigos divididos em cinco livros, é sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas. O projeto do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.

ESTRUTURA DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL

Cronograma Geral
- 3 a 30/8/2012: inscrição para o envio de propostas de enunciados e suas justificativas;
- 3 a 6/9/2012: seleção das propostas de enunciados;
- 1º/10/2012: divulgação dos nomes dos autores dos enunciados aprovados;
- 24/9 a 14/10/2012: período de inscrição para participação nas atividades abertas ao público.