Especialistas destacam temas a serem debatidos na I Jornada de Direito Comercial
No segundo painel da I Jornada de Direito Comercial, que começou nesta segunda-feira (22), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram apresentado os assuntos que constituem os quatro temas das comissões de trabalho da Jornada pelos especialistas que coordenam cada comissão: “Empresa e estabelecimento”, sob a coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, “Direito societário”, sob coordenação de Ana Frazão, “Obrigações empresariais contratos e títulos de crédito”, sob coordenação de Fábio Ulhoa Coelho, e “Crise da empresa: falência e recuperação”, sob coordenação de Paulo Penalva Santos. O evento está sendo promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), dirigido pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, e com a coordenação científica do ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado de Aguiar Jr.
Além de contar com palestras abertas ao público, a Jornada, que acontece até 24 de outubro, reunirá as quatro comissões de trabalho para discutir 250 propostas de enunciados que, uma vez aprovados nesse nível, serão levados à plenária final. As atividades das comissões de trabalho, restritas a convidados, serão realizada na sede do CJF.
Paulo Penalva dos Santos elencou algumas hipóteses que deverão compor as discussões sobre os enunciados a serem examinados no grupo de trabalho que coordena. Ressaltou a Lei de Falências, que, ao completar sete anos, começa a suscitar questões relevantes que estão sendo discutidas no STJ. Mencionou os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum e as questões relativas ao controle da legalidade de planos de recuperação aprovados por assembleias estaduais. Também citou as hipóteses de desoneração dos avalistas e garantidores de contratos e as questões de afastamento da sucessão trabalhista e tributária, além do debate sobre a necessidade de tratamento igualitário a credores da mesma classe.
Alfredo de Assis Gonçalves Neto afirmou que a tarefa de estudar e aprovar os enunciados é uma tarefa difícil, diante das muitas variáveis. Ele lembrou que há, entre os agentes do Direito Comercial, grupos de temas específicos a serem discutidos: a empresa individual de responsabilidade limitada, que traz diversos questionamentos; o estabelecimento comercial, a partir da aplicação da Lei de Defesa da Concorrência; e outras questões do estabelecimento comercial, como as decisões sobre marcas e os limites de proteção do nome empresarial.
Após afirmar que a grande novidade do evento é a inclusão, nas discussões, das sociedades anônimas, Ana Frazão destacou a necessidade de que os enunciados venham a ser aprovados com segurança – e, neste sentido, elogiou o critério para aprovação das matérias, que requer dois terços dos votos. Em relação às sociedades limitadas, Ana Frazão considera que há dois temas em destaque: a desconsideração da personalidade jurídica e a dissolução societária parcial.
Fábio Ulhoa Coelho iniciou sua palestra salientando que uma das questões a serem discutidas em seu grupo de trabalho será o questionamento existente a respeito da necessidade de regras próprias para balizar os contratos entre os empresários. Ele pontuou que há, nessas relações, contratos em cadeia e que existem especificidades que justificam a existência de regras próprias, citando as obrigações empresariais, a teoria geral dos contratos e os títulos de créditos.
As discussões de cada um dos grupos de trabalho prosseguem no período da tarde do dia 22, das 14h às 17h, no dia 23, das 9h às 17h e no dia 24, das 9h às 12h.
A outra palestra pública da I Jornada será proferida no dia 23, às 17h30, no auditório do CJF, pelo professor da Universidade Católica Portuguesa José Engrácia Antunes, sobre o tema “A Responsabilidade no Seio das Empresas Multinacionais”.