Ministros destacam desafios do Judiciário diante das novas relações comerciais

A apresentação do primeiro painel público da I Jornada de Direito Comercial, que teve início nesta segunda-feira (22), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indica que o evento gerará grandes debates sobre os temas em discussão. No painel, que versou sobre o tema “O Direito Comercial na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, os ministros desse tribunal, Sidnei Agostinho Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva, destacaram os desafios do Judiciário diante de um novo e complexo contexto que marca as atuais relações comerciais. O evento está sendo promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), dirigido pelo ministro João Otávio de Noronha.

O ministro Sidnei Beneti ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça haverá de se orientar a partir de vetores do Direito Comercial relacionados à nova contratualidade, decorrente, sobretudo, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do atual Código Civil brasileiro. No rol de regras jurídicas adotadas a partir dessa nova realidade, o ministro citou a aplicação de multas diárias às partes que deixam de atender às decisões judiciais (astreintes) e o instituto conhecido como “trava bancária”, que as instituições financeiras aplicam em processos de recuperação judicial.

Já o ministro Villas Bôas Cueva, ao falar sobre os esforços de uniformização da jurisprudência, afirmou que o STJ, nesse aspecto, tem sua atuação marcada por uma verdadeira “reviravolta”, a partir do novo Código Civil, da recodificação do Direito Comercial nos últimos 10 anos, assim como o Código de Propriedade Industrial e os novos títulos de crédito. Em sua avaliação, o STJ não tem conseguido desempenhar sua função a contento. Entre as causas de caráter positivo para essa situação, ele destacou o aumento do acesso à Justiça e a crescente noção de cidadania, a partir da Constituição de 1988 e do Código do Direito do Consumidor. Entre as causas negativas, ele considera importante salientar que todas as reformas processuais falharam, exemplificando com a problemática dos embargos infringentes (recurso cabível contra acórdãos não unânimes de tribunais) e o processo de execução.

Após a apresentação dos ministros, passou-se para o segundo painel, cujos assuntos constituem os quatro temas das comissões de trabalho da Jornada: “Empresa e estabelecimento”, sob a coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, “Direito societário”, sob coordenação de Ana Frazão, “Obrigações empresariais contratos e títulos de crédito”, sob coordenação de Fábio Ulhoa Coelho, e “Crise da empresa: falência e recuperação”, sob coordenação de Paulo Penalva Santos.

Além de contar com  palestras abertas ao público, a Jornada, que acontece até 24 de outubro, reunirá as quatro comissões de trabalho para discutir 250 propostas de enunciados que, uma vez aprovados nesse nível, serão levados à plenária final. As atividades das comissões de trabalho, restritas a convidados, serão realizada na sede do CJF.

As discussões de cada um dos grupos de trabalho prosseguem no período da tarde do dia 22, das 14h às 17h, no dia 23, das 9h às 17h e no dia 24, das 9h às 12h.

A outra palestra pública da I Jornada será proferida no dia 23, às 17h30, no auditório do CJF, pelo professor da Universidade Católica Portuguesa José Engrácia Antunes, sobre o tema “A Responsabilidade no Seio das Empresas Multinacionais”.