CEJ/CJF realiza curso sobre Leis orçamentárias aplicadas às obras públicas

 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará nos dias 23 e 24 de abril, curso sobre Leis Orçamentárias Aplicadas às Obras Públicas. O treinamento acontecerá no CJF e será ministrado pelo subsecretário de Programação Orçamentária e Financeira do Conselho, Marcelo Barros Marques.

 O objetivo do curso é atualizar arquitetos, engenheiros e servidores das áreas técnicas de arquitetura e engenharia dos Tribunais Regionais Federais, bem como servidores da área jurídica e administrativa do CJF — que trabalham com processos relacionados às obras públicas do Poder Judiciário —, sobre os novos entendimentos legais que afetam a execução orçamentária nos projetos de construção ou aquisição de edificações, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e demais normas regulamentares emanadas pela Administração Pública.

As aulas serão presenciais, totalizando 12 horas.  O conteúdo programático engloba os seguintes tópicos: Orçamento Público – Princípios orçamentários; Noções sobre leis orçamentárias; Processo de elaboração do orçamento; Parâmetros de definição dos limites referenciais; Fases de elaboração da proposta orçamentária; Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento; Créditos adicionais; Despesas de caráter continuado e a viabilidade de execução das obras; Estágios das despesas; Restos a pagar e os efeitos contratuais em obras públicas; Contingenciamento; Interferências Orçamentárias e Resoluções CNJ 114/2010 e CJF 179.