Aprovado anteprojeto de lei que cria cargos efetivos e em comissão para o CJF
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou anteprojeto de lei que cria 132 cargos efetivos de analista judiciário, 15 cargos em comissão e 30 funções comissionadas para o quadro de pessoal do CJF. A proposta segue agora para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, caso seja aprovada, deverá ainda ser submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada pelo Colegiado nesta segunda-feira (12/8), durante sessão ordinária na sede do órgão em Brasília.
Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, corregedor-geral da Justiça Federal, é fundamental a reestruturação do Conselho diante da ampliação de suas atribuições. “Dentre as razões que justificam a necessidade de ampliação do quadro deste Conselho, sobressai a manutenção da mesma estrutura desde 1988, quando suas competências eram muito reduzidas frente às atuais. É que, após a edição da Lei 7.746/89, foram editadas sucessivas normas, ampliando de forma muito impactante suas competências”, argumentou o ministro em seu voto.
De acordo com o anteprojeto, caberá ao CJF adotar as providências necessárias para execução da lei, estabelecendo o cronograma anual de preenchimento dos cargos e funções criadas. As despesas decorrentes da ampliação do quadro de servidores correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal no Orçamento da União.
Segundo o ministro, na estrutura atual, cerca de 80% dos cargos é de nível médio (técnicos judiciários), o que não condiz mais com o perfil das tarefas a serem executadas pelo Conselho. Conforme a justificativa do anteprojeto, foi constatada a necessidade de se investir no aperfeiçoamento das áreas estratégicas, com a implantação de serviços capazes de analisar cenários interno e externo, de modo a possibilitar ao CJF, de forma autônoma e eficiente, a realização de estudos técnicos para as mudanças dos processos de trabalho e legislativas.
“Para os novos desafios da Administração Pública, exige-se a profissionalização dos seus servidores, de forma a perseguir a excelência na prestação de serviços públicos. Mais de 80% do total de cargos efetivos deste Conselho, entretanto, é de nível intermediário, o que demonstra descompasso com a orientação de estruturar seu capital humano de forma a desenvolver ações de planejamento, coordenação, gerenciamento, consultoria e controle, atividades essas pouco operacionais e mais consentâneas com a importância estratégica para a Justiça Federal, conferida pela Constituição a este órgão”, diz a justificativa do anteprojeto.