Reunião da Comissão Permanente debate propostas para os JEFs

O projeto MelhoraAção, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, além de proposta de alteração da Lei n. 10.259/2001 (que regulamenta o funcionamento dos juizados especiais federais), a necessidade de normatizar a eliminação dos processos eletrônicos findos no âmbito dos JEFs, e de elaboração de uma listagem dos processos sobrestados em virtude de repercussão geral ou de recursos com efeito repetitivo foram as questões apresentadas durante reunião da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais. Presidida pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves Lima, e composta pelos coordenadores dos JEFs nos cinco tribunais regionais federais, a reunião foi realizada na semana passada, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

O projeto MelhoraAção foi concebido a partir dos resultados da pesquisa “Acesso à Justiça Federal: 10 anos dos Juizados Especiais Federais”, concluída no ano passado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e realizada a pedido do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF. Conforme explicou a desembargadora federal Neuza Alves, coordenadora dos JEFs da 1ª Região, os fatores problemáticos detectados na pesquisa foram relacionados e mapeados junto aos juizados em todas as seções judiciárias que compõem aquela região. A partir desse diagnóstico, serão elaborados planos de ação com o objetivo de corrigir as deficiências mapeadas, com o estabelecimento de metas a serem atingidas para cada plano de ação. A pedido da Comissão Permanente, o projeto será encaminhado às coordenadorias dos JEFs dos demais TRFs, para compartilhamento dessa experiência.

A Comissão debateu, ainda, a possibilidade de que a Lei n. 10259/2001 seja alterada, de modo a determinar que os incidentes de uniformização (recursos cabíveis contra decisões das turmas recursais dos juizados) somente sejam admissíveis pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) quando houver divergências entre decisões das turmas regionais de uniformização em relação a uma mesma matéria. Atualmente, a lei permite que sejam processados pela TNU incidentes contra decisões conflitantes de turmas recursais de diferentes regiões ou decisões de turmas recursais – primeira instância recursal –  em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outra alteração sugerida é a de que da composição do Colegiado da TNU passem a fazer parte os juízes membros das turmas recursais permanentes dos JEFs, criadas pela Lei n. 12.665/2012. As propostas de alteração foram apresentadas pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, coordenador dos JEFs da 4ª Região. 

A necessidade de eliminar os processos eletrônicos, utilizados em praticamente todos os JEFs, foi outro assunto levantado pela desembargadora federal Marisa Santos, coordenadora dos JEFs da 3ª Região. A desembargadora não estava presente à reunião, mas participou das discussões por meio de videoconferência. Ela observou que a elevada quantidade de processos eletrônicos dos JEFs já arquivados, apenas na 3ª Região, ocupa mais de 50% da capacidade de armazenamento do sistema. “Desde a criação dos JEFs até hoje, já processamos mais de 3 milhões de ações. Há a necessidade de fazer uma limpeza no sistema, já que cada backup, atualmente, demora no mínimo três dias”, ressaltou a desembargadora. A chefe da Seção de Aperfeiçoamento do CEJ, Rita Helena dos Anjos, esclareceu à desembargadora que tramita no CJF proposta de resolução que atualiza a regulamentação dessa matéria, mas que a Resolução n. 23/2008, em vigor, já autoriza a eliminação dos processos eletrônicos, cujos prazos de guarda e outros critérios a serem observados para eliminação, não se diferenciam daqueles previstos para os processos físicos.

O desembargador Victor Laus mencionou a deliberação da Sessão Administrativa da Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região, que decidiu pela elaboração de uma listagem de todos os temas que ensejaram sobrestamento  dos processos nas turmas recursais em razão do ajuizamento de ação de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com efeito repetitivo no STJ. Ele informou que a TRU encaminhou essas listagens a esses tribunais superiores, e sugeriu a possibilidade de elaboração de uma listagem nacional desses processos.

Também estavam presentes à reunião a desembargadora Nizete Lobato, coordenadora dos JEFs da 2ª Região, o desembargador federal Lázaro Guimarães, coordenador dos JEFs da 5ª Região, a juíza federal Camila Konratz, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a juíza federal Adriana Rizzotto, auxiliar da Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, e a secretária da TNU, Viviane da Costa Leite.