Resolução do CJF institui nova concepção para a formação dos juízes federais
Em sessão realizada nesta segunda-feira (18), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que atualiza o Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para juízes federais – PNA, relativo ao biênio 2013/2014, nos termos do voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF. A proposta traz as diretrizes norteadoras para a atuação das escolas de magistratura federal e para o CEJ/CJF, além dos objetivos, de médio e longo prazos, na fase de implantação do plano.
O ministro esclarece que a proposta de resolução está em harmonia com os dispositivos contidos na Resolução Enfam nº 1, de 6 de junho de 2011, que trata dos cursos de formação para ingresso na magistratura e os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamente e promoção. Essa norma enfatiza os aspectos humanísticos, a ética e a deontologia da magistratura, além de privilegiar, na realização das atividades educacionais, os estudos de caso e a prática jurisdicional como estratégias pedagógicas.
O PNA contempla os programas de formação inicial, continuada, formação de formadores e pesquisa, editoração e intercâmbio e, ainda, manual executivo, cuja finalidade é detalhar operacionalmente os programas, e plano de ação, no qual são definidas as estratégias a serem adotadas pelo Conselho das Escolas da Magistratura Federal (Cemaf), Comitê Técnico de Aperfeiçoamento e Pesquisa (CTAP), CEJ e as escolas da magistratura federal para o acompanhamento e a avaliação do PNA. O Cemaf é presidido pelo ministro diretor do CEJ/CJF e composto pelos desembargadores federais diretores das escolas de magistratura federal e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O CTAP é composto por juízes federais que atuam nas escolas de magistratura federal e presidido por um deles, e tem ainda na sua composição a secretária do CEJ/CJF e um servidor de cada escola de magistratura federal.
Para atualização da minuta de resolução do PNA, o CEJ/CJF atuou junto ao Cemaf e ao CTAP, contando, ainda, com o auxílio de colaboradores ad hoc, entre setembro de 2011 a setembro de 2012.
Dentre as proposições da proposta de resolução, o ministro destacou os seguintes aspectos relevantes no aprimoramento da magistratura federal e das escolas da magistratura federal:
a) Identificação e definição das competências requeridas da magistratura federal para que, a partir delas, os tribunais possam orientar os processos seletivos, a formação e o aperfeiçoamento dos juízes;
b) Fortalecimento da cooperação entre as escolas da magistratura federal, por meio de rede interinstitucional;
c) Profissionalização dos quadros técnicos e de docentes por meio da formação de formadores;
d) Valorização das atividades pedagógicas ativas, nas quais a prática jurisdicional, os estudos de caso e as simulações constituem as principais estratégias educacionais;
e) Constituição da formação inicial como etapa do concurso público para seleção de candidatos a juízes federais;
f) Avaliação por meio de portfólio de trabalhos realizados ao longo da formação inicial, além de avaliações parciais;
g) Realização de cursos complementares, aplicáveis sempre que o magistrado assumir novas atribuições, permitindo-se, assim, adequada adaptação aos novos contextos de trabalho;
h) Fomento a pesquisa realizada pelos magistrados federais, por meio de incentivo direto ou através de instituições de ensino.
Nova concepção
A Resolução nº 1 da Enfam trouxe uma nova concepção para a formação inicial do magistrado, que passa a ter a missão de preparar os futuros juízes federais para o exercício da atividade jurisdicional, propiciando o desenvolvimento ético, técnico-jurídico, humanístico e multidisciplinar. A concepção desse normativo contempla o estímulo não somente às capacidades intelectuais, mas também às habilidades relacionadas à aplicação dos conhecimentos teóricos em situações práticas e habilidades relacionais, ligadas ao comportamento e ao relacionamento interpessoal.
O programa de aperfeiçoamento e formação complementar dos juízes federais foi concebido em torno de três eixos, sendo o primeiro o aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, o segundo o aperfeiçoamento para fins de promoção por merecimento, e o terceiro a formação complementar.
Com relação ao aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, serão priorizadas ações educacionais voltadas à atualização jurídica, que abranjam as alterações legislativas, as novas teses em discussão nas universidades e na doutrina e as jurisprudências inovadoras, a prática judicial e a interdisciplinaridade.
Quanto ao aperfeiçoamento para fins de promoção por merecimento, pretende-se focalizar o debate sobre a Ética e a Deontologia, sobretudo em relação a situações reais ou hipóteses que tragam problemas dessa natureza, as metodologias de gestão das varas e as políticas públicas com aplicação no Judiciário. Também pretende enfatizar os treinamentos em comunicação, abrangendo a interpessoal, a intra e interinstitucional, e com a mídia, e a abordagem do ambiente internacional, as matérias de apoio à função judicante e a atualização jurídica.
No eixo da formação complementar, a finalidade é, primeiramente, proporcionar ao magistrado que passa a atuar em uma vara federal, com competência diferente da sua vara de origem, o treinamento nos procedimentos da vara e a ambientação no lugar onde ele passará a atuar, além do treinamento para o magistrado que estiver assumindo uma nova função, como a direção de foro, a coordenadoria de JEF, juiz auxiliar da corregedoria ou juiz de turma recursal.
A orientação do PNA, nesse sentido, é para que a formação inicial dos novos juízes federais tenha como o foco não apenas o saber, ou seja, o conhecimento teórico pura e simplesmente, mas também o saber fazer, que consiste em aprender o exercício prático do dia a dia, como elaborar sentenças, conduzir audiências, utilizar as ferramentas da tecnologia, interagir com os órgãos parceiros. Também será focalizado o saber ser, que se reflete na postura ética e nas relações interpessoais.