VI Jornada de Direito Civil tem novas regras de funcionamento

A VI Jornada de Direito Civil – 10 anos de vigência do Código Civil, que será realizada nos dias 11 e 12 de março próximo, possui agora uma nova versão de seu Regimento Interno, publicada por meio da Portaria n. 374/2012, do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha. As alterações resultaram da experiência adquirida nas jornadas anteriores, segundo explica o coordenador da Comissão de Trabalho sobre Direito de Família e Sucessões da VI Jornada, Otavio Luiz Rodrigues Jr., que foi o relator das mudanças no Regimento Interno. Segundo ele, “todas as modificações foram debatidas entre os membros da Comissão das Jornadas, que muito contribuíram com suas sugestões no texto final”.

Uma das novidades, nesta edição, é que os enunciados enviados serão objeto de cotejo prévio com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Com esse novo dispositivo, tenta-se evitar a superposição temática dos enunciados e também a contradição entre o enunciado e a jurisprudência do STJ”, explica Rodrigues Jr., que é membro da Advocacia-Geral da União e professor adjunto de Direito Civil na Universidade Federal Fluminense.

Ele destaca, ainda, que não haverá mais autoria individual dos enunciados aprovados. “Em razão da praxe de se discutir e alterar a redação das propostas, durante as sessões da Jornada, o enunciado passa a ser da Comissão respectiva”, afirma. 

O Regimento Interno prevê que, o ano subsequente à realização da VI Jornada de Direito Civil, o CEJ/CJF, com as entidades interessadas, promoverá eventos para discussão e divulgação dos enunciados. “O objetivo desses eventos é divulgar o produto intelectual das jornadas, por meio de palestras e seminários”, esclarece Rodrigues Jr.

As propostas de enunciado incompatíveis com verbete aprovado em jornada anterior deverão ser objeto de destaque pelo relator da comissão de trabalho, submetidas ao parecer prévio de três membros da comissão, e votadas em separado. Rodrigues Jr. acentua que estes casos devem ser tratados como hipóteses excepcionais. “O objetivo central das jornadas não é rever entendimentos anteriores, e sim a formulação de enunciados sobre temas ainda por serem discutidos”.

Rodrigues Jr. acrescenta que, desta vez, as comissões de trabalho deverão elaborar atas das suas sessões, nas quais se registrarão os aspectos mais importantes dos trabalhos. Os enunciados aprovados, juntamente com as exposições de motivos e a relação dos participantes, constarão dessas atas.

De acordo com ele, haverá controle de entrada e de participação, por meio da distribuição de crachás, o que tornará limitada a participação nas votações e nos debates apenas aos inscritos. “O participante poderá votar apenas na Comissão à qual esteja vinculado”, frisa o especialista, ressalvando que, embora não possa votar, se apresentar enunciado em outra comissão, esse participante poderá defender seu enunciado na respectiva sessão.

Nesta edição da VI Jornada, a divisão das comissões de trabalho será diferente, já que excluirá a matéria comercial, objeto de enunciados recentemente aprovados na Jornada de Direito Comercial, realizada em outubro de 2012 pelo CEJ/CJF. Em vez de uma comissão sobre Direito de Empresa, será formada uma comissão sobre Contratos, que, no entanto, segundo explica Rodrigues Jr., excluirá assuntos como títulos de crédito, falências e recuperação judicial e contratos previstos em leis  extravagantes de natureza tipicamente comercial. 

A VI Jornada de Direito Civil, assim como todas as jornadas anteriores, têm como coordenador científico o ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado de Aguiar Jr. As comissões de trabalho terão os seguintes coordenadores científicos:

Grupo I – Parte Geral – desembargador Rogério de Meneses Fialho Moreira;

Grupo II – Responsabilidade Civil – ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino;

Grupo III – Obrigações – professor Paulo Roque Khouri;

Grupo IV – Contratos -  professora Ana de Oliveira Frazão;

Grupo V – Coisas – professor Gustavo José Mendes Tepedino;

Grupo VI – Família e Sucessões – professor Otavio Luiz Rodrigues Júnior.

No próximo dia 7 de fevereiro, o ministro Ruy Rosado e os membros das comissões se reúnem sob a Presidência do ministro João Otávio de Noronha, na sede do CJF, em Brasília, para discutirem os preparativos do evento. A VI Jornada também será realizada em Brasília, no auditório do CJF.

Palestras públicas

Até 24/02 estão abertas as inscrições, gratuitas, para as palestras públicas da VI Jornada. As inscrições podem ser efetuadas no link http://portal.cjf.jus.br/cjf/eventos/vi-jornada-de-direito-civil-2013-10-anos-de. O evento tem o objetivo de delinear posições interpretativas sobre o Código Civil de 2002, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre especialistas e professores, e produzir novos enunciados.

As palestras públicas da VI Jornada serão proferidas pelo professor Paulo Mota Pinto, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, sobre o tema “Resolução e indenização em caso de não cumprimento do contrato” e por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em painel que promoverá a discussão sobre a jurisprudência do STJ,  por temas. 

As jornadas reúnem os grandes nomes do Direito Civil e promovem uma reflexão aprofundada sobre os temas postos em discussão, resultando na aprovação de enunciados que sintetizam a interpretação consensual de dispositivos do Código Civil. Por sua importância, os enunciados costumam ser fonte de referência dos principais repositórios de jurisprudência e doutrina do País em matéria civil.