A Lei de Acesso à Informação e Transparência é tema de palestra em seminário no CJF
O segundo painel do Seminário sobre Transparência Pública na Justiça Federal: Alcance e Limites, realizado na manhã desta quinta-feira, 20/6, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), abordou a Lei de Acesso à Informação e a Transparência. Os conferencistas que falaram sobre assunto foram o ministro da Controladoria – Geral da União (CGU), Jorge Hage, o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Inácio Magalhães Filho e o pesquisador do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG) da Fundação Getúlio Vargas, Fabiano Angélico.
O primeiro a se apresentar foi o ministro Jorge Hage. Ele fez uma exposição sobre o histórico da Lei de Acesso à Informação no Governo Federal que, segundo ele, não surgiu de repente. “A Transparência Pública no País tem uma história que a antecede. Os primeiros dispositivos estão na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seguida veio o pregão eletrônico, a criação da CGU em 2003, o portal da transparência, entre outros, até chegar à Lei 12.527, de Acesso à Informação (LAI), que é um dos temas dos debates de hoje”, explicou.
Ele falou também da atuação da CGU na Implementação da LAI, das especificidades no novo dispositivo legal, citou como foi sua implementação e monitoramento no Poder Executivo, da criação do e-SIC, da instância recursal no âmbito do Executivo e comentou como foi a capacitação dos servidores, bem como a disseminação da Lei 12.527 perante a sociedade. Mostrou ainda um balanço das demandas de acesso a informação no Poder Executivo. De acordo com o ministro, até 19 de junho deste ano, o Executivo teve um total de 97.029 demandas. Dessas, 93.532 (96.40%) já foram respondidas. Das respondidas, 80.30% foram atendidas positivamente e apenas 9.204 (9.84%) foram negadas. As restantes 7.797 (8.28%) não puderam ser atendidas por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (3.614), pelo fato de a informação não existir (2.806), ou por tratar-se de solicitação repetida (1.377). O tempo médio das respostas foi de 11 dias.
Jorge Hage expôs, ainda, quais são os órgãos do Executivo que mais recebem pedidos. Entre os cinco primeiros estão: a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com 8.862 pedidos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com 8.326, o Banco Central do Brasil (BACEN) com 3.742 pedidos, a Caixa Econômica Federal (CEF) com 3.109 e o Ministério da Fazenda (MF) com 2.771 solicitações. Apresentou os tipos de pedidos atendidos e negados, bem como os principais pedidos contestáveis e negados pelo Executivo. Um deles é o acesso a e-mails enviados e recebidos de servidores públicos.
Transparência X comunicação
Já o pesquisador do CEAPG, Fabiano Angélico, mostrou um pouco do seu trabalho, falou sobre os excessos da imprensa, a falta de transparência da polícia, das corregedorias e pontuou algumas falhas na transparência do Judiciário que, para ele, ainda precisa avançar muito para cumprir o seu real papel. “Dar transparência não é o mesmo que comunicar algo. Isso é o que devemos discutir mais detidamente: o que é transparência e o que é acesso à informação. Quando a gente fala de imprensa, não estamos falando de transparência”, avaliou.
Segundo ele, o CEAPG está fazendo uma pesquisa sobre transparência no sistema de justiça brasileiro. “Já temos algumas conclusões preliminares: o Poder Judiciário tem duas resoluções do CNJ, a 79 e 102, que detalham procedimentos sobre transparência. Analisando alguns sites do sistema de justiça, constatamos que muitos não estão cumprindo o que dizem essas resoluções. O Ministério Público também não está cumprindo os normativos sobre transparência. Vivemos a era da informação, da sociedade do conhecimento e esta é uma demanda crescente. As pessoas têm mais informação e vão querer mais informação”, afirmou.
O presidente do TCDF, Inácio Magalhães Filho, por sua vez, discorreu sobre a influência da lei na prestação de contas. Disse que o evento, com três representantes de segmentos da sociedade distintos, permite trazer uma visão diferenciada. “O ministro Jorge Hage nos traz um panorama histórico da transparência. Já o Fabiano Angélico traz uma visão acadêmica”, falou Inácio Magalhães Filho. Para ele, a Constituição estabelece que qualquer associação e partido político tem o direito de representar órgãos de controle sobre qualquer irregularidade de que tenha conhecimento. Ele falou também da relevância da LAI para a atuação do controle externo no caso dos tribunais de contas e da divulgação dos salários dos servidores públicos
“É sabido que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou que não há que se falar em reserva em relação à remuneração dos servidores. A lei trouxe para esses casos como referência a definição de informação pessoal. O STF entendeu que não há que se falar em invasão da vida privada e da intimidade nesses casos. As informações pessoais que dizem respeito à intimidade tem um raio de proteção maior. Mas as informações referentes à nossa remuneração são uma despesa pública que advém de uma contribuição compulsória da sociedade. A lei protege a informação pessoal das questões da intimidade. A lei caminhou muito bem quando afastou a restrição da divulgação da remuneração dos servidores públicos”, esclareceu o presidente do TCDF.
Confira aqui a apresentação da palestra do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.