Ministra Carmen Lúcia defende maior controle do financiamento das campanhas eleitorais
“O modelo de financiamento das campanhas eleitorais está passando por um momento de questionamento não só por parte dos cidadãos, mas de nós mesmos (magistrados). Precisamos pensar que Brasil queremos e precisamos ter. Precisávamos mudar de dentro para fora. Como esta mudança não foi feita, começaram a cobrar mudanças de fora para dentro. Agora, nós é que temos que propor uma mudança”. As afirmações foram feitas pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Carmen Lúcia, em conferência sobre o tema “O controle do financiamento das campanhas eleitorais como instrumento eficaz de garantia da legitimidade do livre processo democrático”, nesta segunda-feira (24).
A conferência fez parte da abertura do Encontro dos Juízes das Varas Federais Especializadas no Julgamento de Crimes de Lavagem de Dinheiro e Contra o Sistema Financeiro Nacional, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do CJF, em Brasília.
O modelo de financiamento de campanhas eleitorais, segundo a ministra, é uma questão que não teve ainda por parte da comunidade jurídica um tratamento mais coordenado, de modo a se chegar a propostas de mudanças que evitem que esse financiamento se torne uma porta de entrada para a corrupção. Uma das propostas levantadas pela ministra para mudar essa situação é possibilitar a atuação do Ministério Público, diante de notícias sobre irregularidades em financiamentos de campanhas, para verificar se determinado partido recebeu recursos não declarados. Outra proposta é aumentar o grau de controle material sobre o que “escapa dos autos”. A ministra contou ainda que instituiu uma comissão de juristas no TSE para propor novas alternativas ao controle do financiamento dos gastos eleitorais, cujos trabalhos devem ser concluídos ainda neste primeiro semestre.
Ela explica que a Justiça Eleitoral julga as contas dos partidos a partir dos dados do processo, mas o chamado “caixa 2” não está nos autos. Ou seja, as contas prestadas pelos partidos são fiscalizadas pela Justiça Eleitoral, mas o dinheiro que os partidos recebem e não faz parte da sua prestação de contas, não pode passar pelo crivo da Justiça Eleitoral. “O nosso modelo de financiamento, público e privado, não fica claramente exposto ao cidadão”, comenta. Este modelo, segundo ela, também dificulta a atuação subsequente do juiz que está atrás do dinheiro oriundo da lavagem de dinheiro, nas chamadas “doações subterrâneas”. “Nem acredito que isso seja doação, porque ela será cobrada lá na frente”, critica a ministra. Ela observa que, apesar de a legislação ter reduzido as possibilidades de financiamento das campanhas eleitorais, essas campanhas parecem ser cada vez mais caras no Brasil, o que corrobora a necessidade de repensar o atual modelo.
A ministra relata que, no Brasil, o fundo partidário (financiamento público), no ano passado, somou o montante de R$ 354 milhões, sendo que 95% desse valor é distribuído entre os partidos com mais representatividade no Congresso Nacional. Apenas um único partido, no ano passado, segundo a ministra, recebeu R$ 50 milhões. “O controle desse financiamento é muitíssimo importante”, declarou.
Ela ressaltou, ainda, aos magistrados presentes ao Encontro, que o Judiciário tem de estar atento à sensação de impunidade na sociedade brasileira, mas sem deixar de preservar o direito de defesa. “A Justiça não pode ser feita no açodamento. O papel do Judiciário tem de ser contramajoritário para garantir a dignidade. Não é possível renunciarmos a princípios que são fruto de conquistas muito árduas”. Isso significa, nas palavras da ministra, que o Judiciário não deve andar “tão depressa, para não parecer que está com medo, nem tão devagar, que pareça que está afrontando”.
O TSE, de acordo com a ministra, está conseguindo dar respostas rápidas. De outubro de 2012 até hoje, dos cerca de 12 mil recursos apresentados durante as eleições de 2012, foram julgados cerca de 96%. “É isto que faz a confiança do cidadão na Justiça Eleitoral”, afirma.
Ao final de sua exposição, a ministra citou um poema de Carlos Drummond de Andrade: “Cuidado por onde andas, porque é sobre meus sonhos que tu caminhas”, para concluir: “Estou caminhando sobre os sonhos de todos os brasileiros”.