Ministro Dipp abre Encontro dos Juízes das Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro

O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp    representando o presidente do CJF e STJ, ministro Felix Fischer    abriu os trabalhos de mais um Encontro dos Juízes das Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e Contra o Sistema Financeiro Nacional, realizado nesta segunda-feira (24) no Conselho da Justiça Federal (CJF). O corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, ministro Arnaldo Esteves Lima, também participou da solenidade de abertura. Dipp relatou como as varas especializadas em lavagem de dinheiro foram criadas, falou dos dez anos de sua criação e, também, da importância da especialização de mais varas para julgar processos relacionados a esse tema.  

O vice-presidente do CJF explicou que as varas de lavagem de dinheiro nasceram após uma comissão de estudos do CJF, em 2002, sob a coordenadoria do ministro Milton Luiz Pereira, fazer uma pesquisa entre juízes federais, membros do Ministério Público Federal e a Polícia Federal,  para saber por que, até aquele momento, a Lei n. 9.613/1998 - de Lavagem de Dinheiro - tinha pouca eficácia e aplicação.  Segundo ele, essa pesquisa apresentou uma série de problemas e de dificuldades, que geraram a criação de uma comissão no âmbito do CJF.

“Nessa comissão, fui designado para apreciar as conclusões da pesquisa e criar uma comissão destinada a achar soluções para aqueles problemas. Eram dificuldades da mais variadas ordens. Assim, essa comissão se reuniu e nós tivemos a ideia de que ela deveria não só contar com juízes federais, mas com o Ministério Publico Federal e, também, com os órgãos institucionais responsáveis na época, ou seja, a Receita Federal, o Banco Central, entre outros,  e os juízes federais que tinham experiência em matéria penal. A partir daí, começamos a trabalhar nessas soluções. Entre as várias conclusões a que chegamos, uma delas despontou de imediato a criação de varas especializadas para o julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. São crimes complexos,  cuja provas são difíceis e em relação aos quais ainda não havia experiência dos órgãos  especializados”, esclareceu . 

De acordo com Gilson Dipp, a criação das varas contou com total apoio do CJF. “A experiência, após dez anos, já mostrou que possui celeridade, eficácia e especialização de todos os atores  do processo. Não foi a Justiça Federal que ganhou apenas com isso, foram todos os órgãos que tinham ligação com a matéria. Mesmo com todas  as dificuldades, a implantação delas foi feita gradativamente e, hoje, começaram a ser examinadas em âmbito internacional”, disse.

Ele comentou ainda que os avanços no combate a esses crimes, decorrentes da especialização dessas varas, são visíveis, com um aumento exponencial no número de inquéritos e processos em tramitação, mas ainda falta apoio ao funcionamento dessas unidades por parte dos tribunais regionais federais.   Segundo Gilson Dipp, as varas federais especializadas vêm sendo alvo de avaliações internacionais do Brasil, conduzidas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organismo intergovernamental que promove políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. “Hoje o grande mote é a inspeção nos paraísos fiscais, que já deveria ter acontecido há muito tempo”, revela.

Ele apontou, ainda, um avanço importante, que é a criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, sediado no CJF e que atende a uma determinação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLLA), a qual reúne 70 órgãos do poder público brasileiro, com representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A ENCLLA, segundo ele, elabora políticas públicas através de metas para que o Brasil atinja internamente uma eficiência operacional e externamente o atendimento às determinações internacionais. “O mundo e o Brasil hoje requerem a especialização de mais varas, porque 80% dos bens  aprendidos pela Justiça  criminal no Brasil,  foram apreensões feitas pela varas federais especializadas.  Isso mostra que é uma das políticas do Estado brasileiro que recompõe o seu patrimônio, de  esvaziamento do dinheiro   para o financiamento do crime organizado e faz parte de uma política  nacional e internacional, que o GAFI também nos cobra”, revelou.

O encontro, que continua até amanhã 25/6,  é restrito a magistrados federais e especialistas convidados e foi  promovido pelo CEJ/CJF com o objetivo de debater o funcionamento das varas federais especializadas e o consequente aprimoramento da prestação jurisdicional nessas unidades.