Desembargadora aposentada Liliane Roriz fala sobre o Judiciário e a Segurança Jurídica para Negócios no Brasil

A palestra “O Judiciário e a Segurança Jurídica para Negócios no Brasil”, proferida pela desembargadora federal aposentada Liliane Roriz, deu continuidade ao seminário sobre “Propriedade Intelectual e a importância do Judiciário Brasileiro” realizado na última sexta-feira, 24/5, no Conselho da Justiça Federal (CJF).   O investimento numa economia globalizada, o ambiente de negócios do Brasil, a segurança jurídica, a morosidade da Justiça e as consequências da elevação dos riscos em um determinado país, foram alguns dos temas abordados durante a sua apresentação.

Para Liliane Roriz, que também é a coordenadora científica do evento, a atuação do Judiciário tem influência direta no ambiente de negócios do Brasil. Ela explicou que entre 2005 e 2010 o País implementou 12 reformas institucionais ou regulatórias para facilitar os negócios, em 6 das 10 áreas avaliadas.  Já entre junho de 2011 e maio de 2012, houve apenas uma mudança: a implantação do processo judicial eletrônico (PJE). 

Na área da tecnologia, por exemplo, ela comentou que o País não tem uma grande tradição em inovação. “Somente recentemente, em termos de história, é que o País acordou para a necessidade de investir nessa área e vem correndo atrás do prejuízo”, explicou. Ainda de acordo com a desembargadora, o setor público criou centros de pesquisa estatais ou ligados a universidades públicas e instituiu programas de desenvolvimento tecnológico apoiados por agências de fomento.

Já no setor empresarial, segundo ela, as empresas multinacionais nunca foram estimuladas a produzir inovação tecnológica no Brasil, limitando-se a importar sua tecnologia produzida lá fora. “Empresas nacionais não contavam, até bem pouco tempo, com estímulos fiscais ou crédito a um custo razoável para que pudessem produzir bens tecnologicamente inovadores ou investir em P&D”, esclareceu. 

Sobre ambiente de negócios e segurança jurídica, ela concluiu que quando o grau de previsibilidade das decisões judiciais num certo país é mais acentuado que em outro, o primeiro aparecerá como alternativa mais interessante para o investimento. “A estabilidade do marco institucional é fator de atração de investimentos sadios. Se é consideravelmente alto o risco de a norma regente do investimento não ser aplicada pelos tribunais ou de receber neles uma nova interpretação, o investidor tenderá a redirecionar suas opções para outros países, de risco mais reduzido”, disse.

Segundo ela, aquele que pretende propor uma ação judicial, via de regra, analisa os seguintes aspectos: o valor que espera receber; as chances que tem de ganhar; e o tempo que terá de esperar para obter uma sentença definitiva e, consequentemente, para receber sua pretensão. Sobre a morosidade, ela revela que entre as principais consequências estão o desestímulo aos investimentos, a inadimplência, a impunidade,  o alto custo financeiro repassado para os preços e o comprometimento da credibilidade da democracia

Livro

A desembargadora federal aposentada Liliane Roriz também é coautora do livro Propriedade Industrial Aplicada – Reflexões para o Magistrado, com ampla abordagem dos institutos jurídicos pertinentes ao assunto. A obra foi lançada durante o seminário “Propriedade Intelectual e a Importância do Poder Judiciário Brasileiro".

O livro é resultado de uma parceria entre a Confederação Nacional da Indústria - CNI, com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) e Instituto Dannemann Siemsen de Estudos Jurídicos e Técnicos (IDS).

Essa é mais uma ação que contribui para melhorar o ambiente de negócios no Brasil - o País ocupa apenas o 130º lugar em ranking do Banco Mundial. A primeira edição, com quatro mil exemplares, será enviada a órgãos ligados ao Judiciário em todo o País. Uma versão eletrônica gratuita está disponível no Portal da Indústria. O livro pode ser acessado gratuitamente na página www.propintelectual.com.br - menu Publicações.

De acordo com a especialista, por ser um país que incentiva o aumento de investimentos nas áreas científicas, de tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, o Brasil tem a necessidade de elevar o debate sobre a propriedade intelectual.  “A CNI procurou a Emarf para dar seguimento a esse projeto de esclarecer o que é propriedade intelectual. A Escola da Magistratura do Rio então aceitou o desafio. Diante disso, fizemos um acordo de cooperação técnica para fazer essa publicação dirigida à magistratura, cujo objetivo é ajudar o juiz federal que não conhece muito do assunto a decidir", revela Liliane Roriz, que agora é advogada.