Aplicação da Lei de Improbidade causou melhoria na gestão pública, avalia ministro Campbell Marques
Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, mesmo com todos os eventuais equívocos na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei 8.429/92, ao longo desses doze anos, o saldo é amplamente positivo. Ele abriu na noite desta quinta-feira (21) o seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”. O ministro ressalta que até mesmo os “incautos e aventureiros”, atualmente, consideram necessário o apuro técnico de seus quadros, para não sofrerem a reprimenda estatal, tendo que “devolver à coletividade bens e valores que lhe forem subtraídos”. O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do CJF, tem o objetivo de fomentar o debate sobre a aplicação da LIA.
Nas palavras do ministro, não pode haver condescendência com a prática de desrespeito e traição aos mandatos outorgados. O poder público, segundo ele, não pode ficar à mercê “da improvisação, da aventura ou da completa ausência de comprometimento e espírito público”. “De nada adianta discorrermos sobre o apuro da probidade pública administrativa se tivermos a visão preconcebida de que os diplomas legais são suficientes para o êxito de uma boa gestão”, acentuou Campbell Marques.
Debate qualificado
O ministro acrescenta que, “por ousadia e especial delegação” do ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, recebeu a missão de coordenar esse evento. O objetivo é o de, até 21 de agosto, “qualificar ainda mais o debate acerca da aplicação da LIA”. “Daí a ideia de reunir grandes expoentes e estudiosos da matéria e incluí-los em módulos de debates capazes de instigar a exposição de posições antagônicas ou desafiadoras pelo ineditismo”, pontuou. A intenção, de acordo com o ministro, é que magistrados, membros do Ministério Público, advogados e demais operadores do Direito “reflitam e conjuguem esforços para traçar verdadeira política pública para este país, de aprimoramento da aplicação da LIA em favor do bem comum – este, por certo, só alcançável com a retidão e decência no trato da coisa pública”.
Ele agradeceu “a confiança do ministro Humberto Martins”, que lhe deu apoio para a realização do evento, ressaltando a participação dos servidores do CJF e da comissão de coordenação científica do CEJ, os professores Luís Otávio Rodrigues, Rogério Tucci e Roberto Rosas. Ele reiterou ainda agradecimentos a todos os magistrados, membros do MP, professores e operadores do Direito, pela participação no evento. O ministro encerrou seu discurso com um tributo a quem ele considera “um dos mais dignos magistrados deste país”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. “Em sua pessoa, reunimos todos os tributos de agradecimento aos participantes dos painéis do seminário”, concluiu.
Além de Campbell Marques, a mesa de abertura foi composta pelos ministros Felix Fischer, presidente do STJ e do CJF, Humberto Martins, Teori Zavascki, e Jorge Hage – este último da Controladoria-Geral da União, pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Antônio Cesar Bochenek, e pelo representante da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Lavocat Galvão.