Ministro Mauro Campbell destaca importância de discutir a improbidade administrativa em seminário
Um dos avanços de maior contribuição para o sistema republicano brasileiro na gestão pública – assim o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualifica a chamada “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei n. 8.429/1992). Com o objetivo de fomentar o debate sobre essa lei, que passou a disciplinar as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, o ministro está coordenando o seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), nos dias 21 e 22 de agosto, na sede do órgão, em Brasília.
Para o ministro, a lei vem provocando um efeito “pedagógico”, ao sinalizar para os gestores públicos as consequências de seus atos. “Eles precisam aprender a gerir bem a coisa pública, e não se aventurar nisso”, ressalta. Além disso, prossegue Mauro Campbell Marques, o Brasil vem sendo pressionado a se integrar cada vez mais à economia mundial, o que reforça a necessidade de profissionalização dos quadros da Administração Pública.
O ministro deixa claro que, com isso, quer dizer que a lei não trouxe um antídoto definitivo contra a corrupção, porém firmou controles que contribuem para a extinção desse mal. “Temos uma situação de mudanças em curso. Não há solução absoluta contra a corrupção. O que nós temos é que aprimorar as nossas formas de controle para que ela não exista”, apregoa.
O STJ, na visão de Mauro Campbell Marques, está fazendo a sua parte, ao firmar uma jurisprudência nacional em matéria infraconstitucional sobre repressão à prática de atos de improbidade administrativa. “Tenho a convicção de que o STJ tem-se havido com maestria. Nós avançamos sobremaneira em matéria de fixação de jurisprudência em relação à Lei n. 8.429”.
O seminário, de acordo com o ministro, possibilitará aos julgadores e operadores do Direito a oportunidade de confrontarem diferentes visões sobre o tema e, dessa forma, aprimorar a forma de aplicação da lei.
Os interessados em participar do seminário podem se inscrever, gratuitamente, no link:
https://www2.jf.jus.br/phpdoc/pages/sen/INSC.php?cod_curso=630
A programação completa do evento pode ser acessada neste link:
http://www.cjf.jus.br/cjf/eventos/seminario-improbidade-administrativa-e-desafios-para-a-gestao-do-estado-brasileiro
Serviço:
Seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”
Data: 21 e 22 de agosto de 2014
21 de agosto – das 18h30 às 20h30
22 de agosto – das 9h às 19h
Local: Auditório do Conselho da Justiça Federal
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES
Trecho III - Polo 8 - Lote 9
Brasília (DF)
Promoção: Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal
Inscrições até 17 de agosto no link: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/pages/sen/INSC.php?cod_curso=630