Juíza representa CJF em reunião do Gabinete de Gestão Integrada da ENCCLA

Como representante do Conselho da Justiça Federal (CJF), a juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, da 11ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), participou nesta terça-feira (26), de reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), gabinete formado por representantes de trinta entidades. Coordenada pelo Ministério da Justiça, a ENCCLA reúne diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento.

Na reunião, a juíza, juntamente com outros membros do GGI, manifestou preocupação com a proposta de alteração do Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional – Projeto de Lei n. 8046/10. No último dia 11/02, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda ao PL 8.046, que impede o bloqueio judicial de contas e investimentos bancários em caráter provisório, devendo ser autorizado o confisco de contas apenas depois de o acusado ter sido condenado. 

O GGI aprovou proposta de manifestação da ENCCLA contrária a essa alteração no CPC. “Seria uma involução se esse mecanismo fosse adiante. Temos de redigir uma nota expondo à sociedade o que vai acontecer se esse dispositivo for aprovado”, ressaltou Salise Sanchotene.

O CPC atual autoriza o juiz a bloquear as contas do réu já no início da ação ou no curso do processo, antes da sentença, para garantir o pagamento dos valores devidos e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens ou transfira recursos para contas no exterior. Essas hipóteses ficam vedadas pela emenda aprovada.

De acordo com os membros da GGI, essa proposta também pode comprometer a efetividade do sistema BACENJUD, sistema eletrônico desenvolvido pelo Banco Central do Brasil para que os juízes possam fazer o bloqueio on line de contas bancárias. “A efetividade das decisões judiciais tornou-se muito mais séria depois do BACENJUD”, observou Salise.

A magistrada sugeriu ainda ao GGI que o CJF seja incluído, dentre as ações da ENCCLA propostas para 2014, na Ação n. 13, que  consiste em “propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens”. Segundo ela, essa ação está relacionada a esse mecanismo do CPC e na Justiça Federal é muito importante nas ações de execução fiscal (cobrança judicial de impostos federais), além das ações relativas a crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. 

O CJF também participa, por intermédio do juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Jorge Costa, da Ação n. 12 – “Acompanhar a efetiva implantação do Sistema de Informações de Registro Civil – SIRC e sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio, em razão do elevado número de fraudes envolvendo falsidade documental ou ideológica”.

Na reunião, foi decidido o calendário de reuniões dos subgrupos responsáveis pelas 14 ações da ENCCLA previstas para este ano. Foi feito ainda um balanço da Rede Lab -, Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, rede integrada de tecnologia, voltada para o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro, que otimiza as investigações e ações penais, simplificando a análise de dados de grande volume. De acordo com os dados apresentados, em 2012 havia 16 laboratórios em todo  o país, número que saltou para 28 em 2013. Neste ano, pretende-se chegar a 43 unidades. De 2009 até o primeiro semestre de 2013, foram analisados 1.528 casos, nos quais se identificaram cerca de R$ 19,6 bilhões em ativos com indícios de ilicitude.

Com relação ao do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), foi divulgado o calendário de cursos para 2014, envolvendo agentes de várias instituições parceiras da ENCCLA em todo o país, inclusive o CJF. No ano passado, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, no âmbito do PNLD, capacitou 78 servidores das varas federais especializadas em crimes consta o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Dinheiro. Neste ano, está prevista a realização de treinamento voltado à capacitação dos juízes que atuam nessas varas.

Outras medidas aprovadas na reunião foi a realização, neste ano, de um Fórum Social da ENCCLA, para mobilização da sociedade civil em torno do assunto, e a criação de um grupo de assessores de comunicação social dos órgãos envolvidos, que se reunirá periodicamente para divulgar as ações da ENCCLA e atuar de forma colaborativa na implementação de um site.