Lei Geral da Copa e seus aspectos jurídicos é tema de curso promovido pelo CEJ/CJF
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola da Magistratura da 5ª Região (Esmafe), promoverá o curso “Copa do Mundo 2014: Lei Geral e Aspectos Jurídicos”, nos dias 13 e 14 de março, no Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE). O objetivo é investigar os pontos mais sensíveis estabelecidos pela Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações e à Jornada Mundial da Juventude (já realizados) e à Copa do Mundo FIFA 2014, que terá eventos sediados em diversos estados do Brasil, nos meses de junho e julho.
Além disso, o intuito é capacitar magistrados federais, juízes de Direito, membros do Ministério Público Federal e Estadual, servidores da Justiça Federal, professores e alunos da graduação e pós-graduação em Direito, por meio do estudo sobre os aspectos mais relevantes da Lei Geral da Copa, a fim de buscar antecipar soluções para situações potencialmente conflituosas no decorrer da competição.
Serão debatidos diversos questionamentos de natureza jurídica. Entre eles: o sistema de responsabilidade civil, que prevê a responsabilização da União Federal por dano resultante de incidente ou acidente nos eventos; a garantia da propriedade intelectual, para proteger as marcas da FIFA e dos patrocinadores; o regime de contratações públicas; bem como, os impactos causados por esses eventos à população.
Com carga horária de 20 horas, o evento é gratuito e as inscrições poderão ser realizadas de 1º a 10 de março, pelo site www.trf5.jus.br. São 400 vagas, das quais 100 são destinadas a magistrados. Aos participantes que registrarem, no mínimo, 75% de frequência será emitido certificado. Já para magistrados, além da frequência ser obrigatória para obtenção do certificado, ainda será necessário receber atribuição de conceito “ótimo” ou “bom” em trabalho a ser apresentado no prazo de 30 dias após o encerramento do curso.