Via Legal: Justiça Federal mantém obrigatoriedade da audiodescrição em programas de TV
Há pelo menos oito anos, o Brasil espera o cumprimento de uma norma que significa acessibilidade e cidadania. Por lei, as emissoras de TV deveriam ter incluído, de forma gradativa, o recurso da audiodescrição na programação. O Via Legal dessa semana destaca o assunto que virou caso de Justiça. Viviane Rosa explica que o Ministério das Comunicações foi denunciado por não exigir o respeito à regra e ainda prorrogar de forma reiterada os prazos para a implantação da medida criada para garantir mais autonomia aos deficientes visuais.
Outro assunto abordado nesta edição foi o entendimento judicial que livrou da cadeia um jovem acusado de importar sementes de maconha. A compra foi feita pela internet e o produto acabou apreendido pela Polícia Federal. No julgamento do caso, prevaleceu a tese da defesa, segundo a qual a semente não possui o THC, substância entorpecente que caracteriza a droga. Erica Resende explica a posição da Justiça Federal que reconheceu a impossibilidade de punir o estudante por tráfico internacional, como pretendia o Ministério Público Federal.
Muita gente discorda, mas a legislação é clara: as Forças Armadas podem limitar a idade de quem pretende ingressar na corporação. A única restrição é que a exigência seja razoável. Bernardo Menezes mostra o caso de um religioso carioca que pretendia se tornar um capelão militar, mas ficou de fora por ter ultrapassado o limite previsto no edital.
Direto do Rio Grande do Sul, Marcelo Magalhães explica em que casos, o Estado pode ser obrigado a fazer a manutenção de imóveis particulares tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em Antônio Prado, a medida foi necessária para garantir a restauração de um prédio construído por imigrantes italianos.
O programa mostra ainda um exemplo de amor à arte. Depois de recorrer à Justiça Federal para conseguir se aposentar, um trabalhador rural de Sergipe surpreendeu a todos ao revelar uma coleção de esculturas feitas em madeira. São centenas de peças que nunca foram colocadas à venda pelo artista.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com
HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO
TV JUSTIÇA
05 de fevereiro – quarta-feira 21h30
07 de fevereiro – sexta-feira 12h30
10 de fevereiro – segunda-feira 21h30
TV CULTURA
09 de fevereiro - domingo 06h30
TV BRASIL
(Brasília – canal 02)
09 de fevereiro - domingo 6h