Ministro Humberto Martins manifesta expectativas de sua gestão à frente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
Um perfil mais pedagógico e preventivo - é o que o ministro Humberto Martins, que assumiu no último dia 23 de abril a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, pretende imprimir ao órgão. Para o ministro, a Justiça Federal não é isenta de defeitos e de desvios, mas a Corregedoria pode se debruçar sobre as causas dos “embaraços à atuação eficaz da Justiça Federal” e, por meio de estudos e planejamento, oferecer soluções para diminuir esses aspectos negativos.
Para aprimorar o diálogo com a magistratura, o ministro afirmou ainda que pretende visitar regularmente as seções judiciárias para conhecer de perto a realidade dos juízes federais. “Só com o conhecimento da realidade do juiz é que se pode realmente dar soluções para as carências de um modelo de jurisdição especializada”, afirmou.
O novo corregedor-geral reafirmou ainda que pretende estabelecer uma relação “direta e transparente com a imprensa, com as associações, com a universidade e com os jurisdicionados”.
Na Direção do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o ministro informa que uma de suas primeiras ações foi determinar a constituição de uma comissão científica, formada pelos professores Roberto Rosas (UnB), José Rogério Tucci (USP) e Otavio Luiz Rodrigues Junior (USP). A comissão irá assessorá-lo na análise dos projetos de eventos e na definição do planejamento do CEJ.
Com relação à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que também será presidida pelo ministro, ele observou que nos últimos anos tem aumentado muito o volume de processos nos juizados especiais, o que reforça a importância de aprimorar a TNU, por onde, segundo o ministro, passa “o futuro da Justiça Federal”.
Confira a seguir a íntegra da entrevista concedida pelo ministro à Assessoria de Comunicação Social do CJF:
1) Como o Sr. vê o Conselho da Justiça Federal e quais as suas expectativas ao integrar o quadro de corregedores dessa instituição?
O Conselho da Justiça Federal é um órgão importantíssimo para o funcionamento e para as atividades da judicatura federal brasileira. Ele possui três missões de grande relevo: a) zelar pelo aperfeiçoamento técnico e científico da magistratura, o que se dá por meio do Centro de Estudos Judiciários; b) exercer a atividade correicional; c) uniformizar a jurisprudência dos juizados especiais federais no Brasil, por meio da Turma Nacional de Uniformização. Perpassando essas três funções, há uma atividade de caráter normativo e de planejamento estratégico da magistratura federal, que se verifica em todos esses níveis, seja com a participação em projetos de resoluções, portarias e leis, que interferem na Justiça Federal, seja com a formulação de ideias e planos que visem ao aperfeiçoamento da Justiça Federal e de seus plexos.
Como em todas as outras funções que tive a honra de ocupar, a maior parte delas pela generosidade de meus colegas ministros, eu encaro a nova missão como uma forma de servir. De servir ao jurisdicionado, que é um cidadão, um dos milhares de brasileiros que precisa e que acredita na Justiça como meio de pacificação social. Nesse aspecto, eu tenho muito a aprender com a experiência de meus antecessores, que exerceram com dignidade e discrição essas importantes funções.
2) Qual será a marca da sua gestão à frente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal?
Nossa gestão será marcada pelo caráter participativo, pela abertura para a sociedade, que será ouvida sempre que possível nos principais projetos do Conselho da Justiça Federal. Especificamente quanto à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, é nosso objetivo maior dotar o órgão de um perfil mais pedagógico e preventivo. A magistratura hoje é exigida e demandada pela sociedade, pelos órgãos de controle externo e pelo jurisdicionado, sem que as condições reais para exercício da judicatura hajam sido melhoradas substancialmente. Há uma assimetria entre o que o juiz é demandado e o que lhe oferecem de condições para seu mister.
4) O que o Sr. pensa em fazer para aprimorar o diálogo com a magistratura federal?
Eu considero o diálogo como um elemento central para qualquer atividade de gestão. Eu estarei permanentemente de portas abertas para a magistratura federal e suas representações associativas. É nossa pretensão visitar as seções judiciárias, acompanhar as atividades correicionais e os eventos que serão promovidos pelo Centro de Estudos Judiciários, de modo a que possamos conhecer de perto os problemas e a realidade dos juízes federais brasileiros.
5) Em que sentido, na sua opinião, a Corregedoria pode contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça Federal?
A Corregedoria, especialmente quando ela assume a função preventiva e pedagógica, tem condições de identificar os problemas e os óbices à atividade jurisdicional e à pronta e célebre oferta de justiça aos cidadãos. Não existe uma realidade ideal, muito menos é possível imaginar que nossa Justiça Federal seja isenta de defeitos e de desvios. A Corregedoria, porém, é o órgão que primeiro tem a oportunidade de se deparar com as causas desses embaraços à atuação eficaz da Justiça Federal e pode, por meio de estudos e de planejamento, oferecer sugestões normativas, operacionais e de planejamento estratégico para diminuir esses aspectos negativos. Só com o conhecimento da realidade do juiz é que se pode dar soluções para as carências de um modelo de jurisdição especializada como é o brasileiro, único no mundo em sua extensão, capilaridade e importância para a vida quotidiana das pessoas.
6) Em seu discurso de posse, o Sr. declarou que a função da Corregedoria deve ser marcada pela difusão de um valor que, nas suas palavras, é incontornável: a transparência. Como garantir maior transparência, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e também no âmbito da Justiça Federal?
A transparência é hoje uma política de Estado no Brasil. A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a famosa Lei de Acesso à Informação, tem como uma de suas diretrizes, que se conectam com os princípios constitucionais da Administração Pública, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nos órgãos públicos. Antes mesmo da transparência, a impessoalidade e a publicidade dos atos são imperativos que a ela se ligam para fornecer uma tríade de pautas à atuação do gestor público, do magistrado e do parlamentar. Ser transparente é administrar com participação da sociedade e permitir a todos a fiscalização dos atos de gestão. Trata-se de uma visão moderna da coisa pública, que se inspira nos modelos de accountability, que conjugam os mecanismos clássicos de controle interno e externo às formas de controle popular e social dos três poderes. Nesse ponto, criar uma relação direta e transparente com a imprensa, com as associações, com a universidade e com os jurisdicionados é a forma mais eficiente de implementar esse objetivo.
7) Que diretrizes o Sr. pretende imprimir à Direção do Centro de Estudos Judiciários?
A magistratura federal é conhecida pela excelência de seus quadros e por uma permanente busca dos juízes pelo desenvolvimento de suas competências e habilidades nos campos profissional e acadêmico. O Centro de Estudos Judiciários tem a missão precípua de planejar e executar seminários, congressos, encontros e cursos de extensão voltados para os magistrados e serventuários da Justiça Federal. Além disso, cabe ao CEJ a ação proativa de pesquisar os problemas da Justiça Federal e oferecer soluções racionais e eficazes. A tudo isso soma-se um papel preponderante de organização da informação jurídica e de difusão de seu conteúdo para a comunidade. O CEJ vem desempenhando seu papel com grande eficiência e é nosso objetivo contribuir para o excelente trabalho já levado a efeito pelos meus ilustres antecessores. Nesse aspecto, determinei a constituição de uma comissão científica para o CEJ, formada pelos professores Roberto Rosas (UnB), José Rogério Tucci (USP) e Otavio Luiz Rodrigues Junior (USP), que vai me assessorar na análise dos projetos de eventos e na definição do planejamento do CEJ. Trata-se de uma vertente de minha gestão ligada à transparência e à participação da comunidade universitária. Queremos que o diálogo Judiciário-Academia seja intensificado. Ademais, pretendo contar com a colaboração dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, valorizando suas experiências e suas ligações com as diferentes seções judiciárias federais brasileiras.
8) O que o Sr. considera que deva ser priorizado pelo CEJ no que diz respeito a temas para o desenvolvimento de pesquisas e realização de eventos de capacitação? Em outras palavras, que temas devem ser eleitos para discussão no âmbito do CEJ?
Alguns pontos eu reputo importantes nesse campo, os quais se ligam aos movimentos de reforma legislativa em curso no Poder Legislativo, e à necessidade de debate público das grandes controvérsias e dos conflitos que são levados ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal. Assim, temas como a improbidade administrativa, a reforma processual, o processo eletrônico e os direitos da personalidade devem ser receber especial atenção do CEJ. A pesquisa é algo que deve ser permanente e ocupar posição de preeminência no âmbito do CEJ. O aperfeiçoamento técnico-profissional, a pesquisa e o diálogo com os atores que formam a comunidade jurídica estão na linha de frente de minha gestão.
9) Com relação à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), como o Sr. vê o papel desse colegiado no âmbito da Justiça Federal?
Na Justiça Federal, em razão das reformas processuais dos últimos 20 anos e especialmente agora, com a iminência da aprovação de um novo Código de Processo Civil, houve um deslocamento do volume de processos para os juizados especiais. A estrutura física da Justiça, o modelo processual e o desenvolvimento das tecnologias da informação ainda não conseguiram corrigir esse gap entre a realidade da vida quotidiana nos juizados especiais e as previsões abstratas da legislação. A Turma Nacional de Uniformização é, nesse sentido, um órgão cuja importância real ainda não foi descoberta pela universidade, pelos pesquisadores e pela sociedade. É preciso que a TNU seja aprimorada e que ela ganhe a relevância que seu papel no contexto contemporâneo da jurisdição brasileira o exige. O futuro da Justiça Federal, dito de outro modo, passa pela TNU.
Fonte: CJF