Revista Via Legal destaca problemas de imóveis de programas habitacionais da Caixa Econômica
Já está disponível para leitura no site do Conselho da Justiça Federal (CJF) a 19ª edição da Revista Via Legal, que destaca os problemas enfrentados por milhares de brasileiros que financiaram imóveis por meio de programas habitacionais administrados pela Caixa Econômica Federal. Em duas reportagens, a publicação detalha questões que são objeto de inúmeros processos nos tribunais.
A revista traz ainda matéria que aborda a expectativa em torno do Marco Civil da Internet. A norma, que entrou em vigor em abril deste ano, é a aposta do governo, e também da sociedade, para garantir a punição de quem usa a rede para praticar crimes. A reportagem explica os limites impostos pela lei e traz exemplos de situações em que é possível punir quem publica ou reproduz mensagens criminosas.
Confira também nesta edição uma reportagem sobre a reação de um número cada vez maior de pessoas à regra do INSS que retirou da lista de beneficiário de pensão por morte menores que vivem sob guarda judicial de segurados. A situação é ainda mais grave porque, em analogia à norma, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem adotando o mesmo entendimento para os casos que envolvem servidores públicos. Para não ficar desamparados, crianças e adolescentes têm sido obrigados a recorrer aos tribunais.
O leitor da Revista Via Legal conhecerá ainda outro aspecto do processo de investigação da tragédia da boate Kiss em Santa Maria, no sul do País. Trata-se da possibilidade do pagamento de benefícios previdenciários a dependentes das vítimas. É o caso de uma doceira que perdeu os dois filhos no incêndio. Pedidos semelhantes aguardam decisão judicial depois de terem sido negados na esfera administrativa pelo INSS.
Outro tema que ganhou destaque nesta 19ª edição é o reconhecimento de que a comunidade indígena Pipipã, que vive no interior de Pernambuco, tem direito à posse definitiva da terra. Por ordem judicial, a Fundação Nacional do Índio (Funai) tem até o fim de 2015 para concluir a demarcação da reserva. De acordo com levantamentos da própria fundação, são cerca de 1,3 mil pessoas que vivem em quatro aldeias. O território requisitado pelas famílias fica no município de Floresta e inclui uma reserva ecológica.
A publicação trata também das limitações e das vantagens da aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Criado com o propósito de evitar o uso da máquina judiciária no caso de pequenos crimes e de evitar prisões absurdas, o instrumento tem livrado da cadeia responsáveis por práticas como furtos ou danos ao patrimônio. A realidade revela, no entanto, que o mecanismo ainda gera controvérsias e é enxergado por muita gente como sinônimo de impunidade.
Leia aqui a íntegra da Revista Via Legal.