Revista Via Legal: Novos critérios para concessão de benefícios a portadores do HIV e direitos envolvendo a licença-maternidade entre os destaques desta edição

A 21ª edição da Revista Via Legal já está publicada e traz entre seus destaques a mudança de critérios para concessão, pelo INSS, de benefícios a portadores do HIV. Após perder diversas batalhas judiciais, a Previdência optou por uma avaliação mais global das condições dos soropositivos, o que deve garantir mais dignidade a quem, por causa da doença, muitas vezes, depende exclusivamente do auxílio previdenciário.

Conheça também uma decisão da Justiça Federal, em Porto alegre, que conferiu a uma mãe o direito ao início da contagem do cumprimento da licença-maternidade a partir da alta do bebê do hospital. No caso em questão, a criança nasceu prematura, e permaneceu os primeiros quatro meses de vida internada em uma UTI neonatal. Quando finalmente o bebê teve alta, a mãe se deu conta de que o período da licença-maternidade em poucos dias.

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