Notícias
DOU Informe 04.12.2015
Brasília, 4 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.581, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 519, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13. 199, de 3 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, quinta-feira, 3 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 520, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5405.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 521, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Restituição ao Senado Federal de autógrafos do projeto de lei complementar que, promulgado, se transforma na Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 522 E 523, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Encaminhamento à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 524, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao mês de dezembro, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Na Portaria Nº 506/AGU, de 1º de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2015, Seção 1, pág. 3. onde se lê: "Art. 2º A Consultoria-Geral da União constituirá grupo de Advogados da União e Procuradores Federais para prestar assessoramento jurídico às organizações militares do Comando do Exército sediadas no Distrito Federal.", leia-se: "Art. 2º A Consultoria-Geral da União constituirá grupo de Advogados da União para prestar assessoramento jurídico às organizações militares do Comando do Exército sediadas no Distrito Federal.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.990, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o incentivo financeiro destinado aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA N. 913, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece as responsabilidades, obrigações, forma de atuação e funcionamento do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica-NICT, no âmbito das Superintendências Estaduais da Funasa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 242, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a redação da dos artigos 4º, 6º, 7º e 18 da Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015, e estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, conforme previsto no parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 6.580, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
Requerimento ao Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, que apresente, em quinze dias, relatório consubstanciado sobre a evolução do processo de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital-SBTVD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 372, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Grupo de Trabalho denominado GT TCFA com o objetivo de estabelecer critérios técnicos que permitam a edição de ato normativo que discipline os critérios e percentuais de repartição da receita proveniente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA, entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, bem como estabelecer diretrizes claras e objetivas para a definição das ações que estão abrangidas pelas atividades de fiscalização e controle.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 545, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.324.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 106, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação e empenho constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da Portaria MP nº 168, de 22 de maio de 2015, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria, respectivamente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 104, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 158.770.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 3 de dezembro de 2015.
LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 321, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as orientações para a elaboração de conteúdos dos Relatórios de Gestão e de informações suplementares referentes ao exercício de 2015, bem como sobre a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas, conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 146, de 30 de setembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
PORTARIA-TCU N. 322, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados, com a finalidade de compartilhar práticas de política e gestão sustentável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO N. 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
Recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativo-disciplinar que apresentem reduzido potencial de lesividade.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 219/2015, p. 12, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Faz saber a quem possa interessar que, a partir do quinto dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental, eliminará os originais das petições iniciais e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária no período de 05 de junho a 13 de agosto de 2015, conforme Despacho SDIGI n. 0232252, juntado ao processo STJ nº 030501/2015.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1871, p. 1, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
Torna público que será realizada no dia 16 de dezembro, quarta-feira, às 18 horas e 30 minutos, sessão do Conselho de Administração.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1871, p. 2, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 519, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a composição da Comissão Coordenadora do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, constituída pela CJF-POR-2012/00154, de 28 de junho de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 65, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta a utilização do Complexo de Hotelaria do Centro de Treinamento da Justiça Federal.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 3 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 120, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a ordem de antiguidade dos Excelentíssimos Desembargadores Federais da Terceira Região.
Fonte: eDJF3, Edição n. 224/2015, p. 8, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 121, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a ordem de antiguidade dos Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJF3, Edição n. 224/2015, p. 9, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATA DE JULGAMENTOS - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26/11/2015
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm.), p. 1, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.GP.SG N. 335, DE 3 DE DEZEMBRO 2015
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 18ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 5.811.205,00 (cinco milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
ATO CSJT.GP.SG N. 336, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 10.640.191,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil, cento e noventa e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 275, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
ATO N. 337, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 18ª e 22ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 10.927.685,00 (dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 282, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
ATO N. 338, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 11.748.298,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N. 161, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
ATO NORMATIVO N. 162, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
CONSELHO PLENO
PROVIMENTO N. 166, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a advocacia pro bono.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
PROVIMENTO N. 167, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o art. 6º do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", inserindo os seus §§ 1º, 2º e 3º.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
PROVIMENTO N. 168, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
Acrescenta o § 4º ao art. 7º do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
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