Notícias
DOU Informe 07.12.2015
Brasília, 7 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.201, de 4 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 511, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece a solução de atuação estratégico-jurídica Laboratório de Recuperação de Ativos - LABRA/AGU, no âmbito da Procuradoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 50.223, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprovar o Planejamento Estratégico da Controladoria- Geral da União - CGU para o quadriênio 2016-2019, conforme Mapa Estratégico anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 50.224, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Comitê de Tecnologia da Informação - CETI da Controladoria- Geral da União, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 50.225, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui processo seletivo interno para nomeação de chefes das unidades da Controladoria Regional da União nos Estados e para Coordenadores-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 904, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2015, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos ela Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS N. 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
AJUSTE SINIEF 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
AJUSTE SINIEF 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
CONVÊNIO ICMS N. 139, DE 4 DE DEZEMBRO. DE 2015
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA N. 723, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.042, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Delega competência para celebrar acordos judiciais cujo valor seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 391, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Resolução Normativa - RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 61, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a regulamentação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Resolução Normativa - RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Fator de Qualidade a ser aplicado ao índice de reajuste definido pela ANS para prestadores de serviços hospitalares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 53, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Fica aprovada a presente Resolução para regulamentação da notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA N. 148, DE 4.DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre os fluxos internos da Coordenação do SINE/DES/SPPE/MTPS e os roteiros/checklist's para as ações relacionadas aos Convênios Plurianuais SINE (CP - SINE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Regulamenta a vinculação de contas bancárias aos contratos de prestação de serviços.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 106, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PORTARIA N. 693, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Ajusta os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, conforme anexo I da Portaria 663, de 27 de novembro de 2015 na forma do anexo I desta portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.201, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
NOTA TÉCNICA N. 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
Dirige-se ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para manifestar-se pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional 48/2015, em tramitação no Senado Federal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 220/2015, p. 2, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 165 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2016.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 220/2015, p. 2-3, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 166 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Designa a data da 1ª sessão virtual extraordinária do Plenário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 220/2015, p. 4, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
PAUTA DE JULGAMENTOS - 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 220/2015, p. 4, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Institui grupo de trabalho com o objetivo de, no prazo de 150 dias, realizar estudo para identificar as competências do formador de magistrado federal e elaborar proposta de um modelo de curso de formação de formadores para a Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 67, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI N. 31 - REPUBLICAÇÃO (*)
Normatiza o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon, regulamenta a capacitação e o cadastramento de conciliadores, dispõe sobre a forma, tramitação e destino das reclamações pré-processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 10, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
(*) Republicação para ajustamento à decisão do Conselho de Administração na sessão do dia 05/11/2015.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 21, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Edital de inscrição de Juízes Federais das 4ª, 5ª e 6ª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qualidade de suplente.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 8.115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as escalas do plantão judicial no recesso judiciário 2015/2016.
Fonte: eDJF3, Edição n. 225/2015, p. 1, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
Fonte: eDJF3, Edição n. 225/2015, p. 2, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
Fonte: eDJF3, Edição n. 225/2015, p. 4, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
DIRETORIA-GERAL
ORDEM DE SERVIÇO N. 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a emissão de Atestado de Capacidade Técnica pelo TRF3R.
Fonte: eDJF3, Edição n. 225/2015, p. 5, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
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