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DOU Informe 09.12.2015
Brasília, 9 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. -
ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
DECRETO N. 8.585, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 530, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 531, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (MP nº 685/15), que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n. 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MENSAGEM N. 533, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015 (MP nº 688/15), que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 72, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Racionalização do Gasto Público - Girag, com a finalidade de propor medidas de racionalização do gasto público na aquisição de bens e prestação de serviços, de que tratam os Decretos nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, e nº 8.541, no âmbito dos órgãos mencionados no art. 2º desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 2.621/MD, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova a Estratégia Setorial de Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA NORMATIVA N. 2.623/MD, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Anexo da Portaria Normativa nº 1.806/MD, de 20 de agosto de 2015, que aprova a Diretriz para o Planejamento e a Execução das Atividades de Estudo e para o Processo Seletivo dos Cursos da Escola Superior de Guerra (ESG), atinente ao ano de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA NORMATIVA N. 2.624/MD, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova a Política Setorial de Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 910, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 911, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 912, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 914, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 915, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. – BB
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 916, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 917, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 918, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 919, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 921, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 922, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 923, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 924, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 925, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.737, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO N. 124, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 125, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA N. 55, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de dezembro de 2015 a 09 de janeiro de 2016, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO N. 472, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822, de 30 de setembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 792, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 793, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Referenda a Resolução nº 791, de 19 de novembro de 2015, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS, e altera o art. 30-A da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 795, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova alocação de recursos e as diretrizes para a campanha de publicidade do FGTS para o exercício de 2016 quanto aos temas, ao calendário e ao plano de comunicação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova a versão inicial do Manual do Pró-Gestão RPPS - Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e determinar a sua divulgação por meio do sítio do Ministério do Trabalho e Previdência Social na rede mundial de computadores - Internet.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n. 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
LEI N. 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS 223ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 221/2015, p. 1, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
PORTARIA N. 25 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Designa Equipe de transição para subsidiar a gestão dos futuros dirigentes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam, que se inicia no dia 17 de dezembro 2015.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1873, p. 5436, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO N. 458, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o uso da Tecnologia Assistiva pelo terapeuta ocupacional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 459, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as competências do terapeuta ocupacional na Saúde do Trabalhador, atuando em programas de estratégias inclusivas, de prevenção, proteção e recuperação da saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
Matérias em destaque
Ministro Edson Fachin suspende formação e instalação de comissão especial do impeachment
Fonte: STF Notícias
Orçamento aprova 12 relatórios setoriais e abre espaço para votação final na segunda
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Aprovados pela CAE, novos limites do Simples Nacional vão ao Plenário
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Governo quer usar DRU para ações nas áreas de trabalho e previdência
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Câmara inclui princípio da simplicidade na lei sobre juizados especiais
Fonte: Câmara Notícias