Notícias
DOU Informe 10.12.2015
Brasília, 10 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.586, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 934, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição, aplicando-se o percentual de 8,898%, que vigorará por 21 meses, a contar da data de publicação de sua aprovação pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, segundo o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.738, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria e altera rubricas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de saldos de moeda eletrônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO N. 573, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Instrução CVM nº 569, de 14 de outubro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 1.718, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 392, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 393, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009, e a Resolução Normativa nº 75, de 10 de maio de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA N. 66, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o manual para a elaboração do Relatório de Gestão do Exercício de 2015 com as orientações acerca das estruturas e dos conteúdos de informações obrigatórios, com base na decisão normativa TCU nº 146/2015 e outros normativos referentes à prestação de contas anual, e estabelece as diretrizes relativas às responsabilidades, aos fluxos e prazos fixados para as unidades da secretaria especial de saúde indígena (SESAI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 7, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Direito à Cidade, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 11, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Direito Humano à Alimentação Adequada, no âmbito do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 13, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais envolvidos em Conflitos Fundiários, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Setor Siderúrgico (GTIS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 211, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 205, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria MTur nº 313, de 03 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 4.953, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 4.130, de 3 de julho de 2013, que "Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 153, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 26, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Designa o Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, para auxiliar nos procedimentos em tramitação na Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 222/2015, p. 3, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
PORTARIA N. 27, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Designa o Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, para coordenar os trabalhos que visam o cumprimento das Metas 1 e 2 da Corregedoria Nacional de Justiça, para o ano de 2016, relativa aos Juizados Especiais Federais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 222/2015, p. 3, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 32, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Torna público que será realizada, no dia 3 de fevereiro de 2016, quarta-feira, às 18 horas e 30 minutos, sessão do Plenário destinada a analisar alterações no Regimento Interno.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1874, p. 1, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
DIRETORIA-GERAL
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo <FILLIN> para os fins que especifica.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1874, p. 5280, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
EDITAL DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 - CHAMADA PARA SELEÇÃO DE TRABALHOS SÉRIE MONOGRAFIAS DO CEJ EM 2016
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 135, terça-feira, 8 de dezembro de 2015.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 514, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a designação de gestor de sistema.
(Processo n. CF-ADM-2012/00529 e na Portaria SG n. 96, de 29 de setembro de 2000).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 1º/12/2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 1.881, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
Torna pública a composição do Plenário, da 1ª Seção e da 1ª Turma, a partir de 03/12/2015.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 59, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
Altera o art. 2º da Resolução 37 de 01/10/2015 para prorrogar, na 1ª Região, o prazo de compensação das horas não trabalhadas por motivo de greve pela aprovação do PLC 28/2015.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 7, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 124, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a distribuição, tramitação e baixa de agravos de instrumento incidentais a processos da Justiça Estadual, competência delegada, no sistema e-Proc da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm./Ed. Extra), p. 1, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 17, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (*)
Regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc (nova versão) - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm./Ed. Extra), p. 2, segunda-feira, 7 de dezembro de 2015.
(*) Republicação
ATO N. 597, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Revoga parcialmente o Ato 588, de 27/11/2015, e convoca a Juíza Federal Simone Barbisan Fortes para compor o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm./Ed. Extra), p. 2, quarta-feira, 9 de dezembro de 2015.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANEXO (*) - ATO N. 335, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
(*) Republicado por ter saído no DOU nº 232, de 4/12/2015, Seção 1, páginas 264-275, com incorreção no original.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
RESOLUÇÃO N. 1.071, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Normatiza os procedimentos para apresentação ao Confere dos Demonstrativos Contábeis mensais e Prestações de Contas trimestrais e anuais pelos Conselhos integrantes do Sistema Confere/Cores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015.
Matérias em destaque
STF aprova planejamento estratégico para os próximos 5 anos
Fonte: STF Notícias
Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
Fonte: STF Notícias
Supremo julga embargos de declaração em ADIs sobre precatórios
Fonte: STF Notícias
Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital
Fonte: STF Notícias
Metas da Corregedoria para 2016 propõem melhorias nos Juizados Especiais
Fonte: CNJ Notícias
Aprovada PEC que abre janela para troca de partidos
Fonte: Senado Notícias
Licença mais longa para mães de prematuros é aprovada no Senado
Fonte: Senado Notícias
Aprovado projeto que institui Código de Ciência, Tecnologia e Inovação
Fonte: Senado Notícias