DOU Informe 04.11.2015
Brasília, 4 de novembro de 2015.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.553, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 461, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5391.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 462, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.181 de 3 de novembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 463, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (MP nº 677/15), que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis n. 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a consolidação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela atividade de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA N. 69, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a extinção das Representações da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS, a criação dos Escritórios Avançados Previdenciários - EA e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 838, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Consolida os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 850, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a competência territorial das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.441, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 4.442, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 4.443, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.768, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Estabelece a metodologia de apuração da parcela Adicional de Importância Sistêmica de Capital Principal (ACPSistêmico), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
CIRCULAR N. 3.769, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Estabelece a metodologia de apuração da parcela Adicional Contracíclico de Capital Principal (ACPContracíclico), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
CIRCULAR N. 3.770, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela relativa dos ativos ponderados pelo risco sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD ).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 86, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova, "ad-referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 084/2015, que define as Prioridades para a aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 87, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 085/2015, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 230, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Institui a Comissão Permanente de Suprimentos, subordinada à Coordenação-Geral de Logística, Administração e Finanças, da Diretoria de Administração, com a competência geral de prover a administração dos meios necessários ao suprimento de materiais e serviços imprescindíveis ao funcionamento da SUDENE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-46, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 657, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 1.328, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento (2,34%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito três inteiros e trinta e seis centésimos por cento (3,36%).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 326, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 88, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.545.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 89, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 90, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 435.961.125,00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil, cento e vinte e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2015
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
LEI N. 13.182, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis n. 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS - 220ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 196/2015, p. 3, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 447, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 449, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 462, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre designação de gestor de contrato.
(CTR n. 25/2014-CJF, firmado com a empresa A.B. Buffet Ltda. - ME (Thayná Buffet)).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 28/10/2015.
PORTARIA N. 463, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.
(Contratação de empresa especializada para fornecimento eventual de solução de telefonia IP, objeto do Processo n. CJF-ADM-2015/00078)
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/10/2015.
PORTARIA N. 465, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre designação de gestor do Termo de Cessão de Uso de Imóvel.
(Termo de Cessão de Uso de Imóvel ao Banco do Brasil S.A.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/10/2015.
PORTARIA N. 466, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre designação de gestor do Termo de Cessão de Uso de Imóvel.
(Termo de Cessão de Uso de Imóvel n. 3/2011-CJF à Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/10/2015.
PORTARIA N. 467, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre designação de gestor do Termo de Cessão de Uso de Imóvel.
(Termo de Cessão de Uso de Imóvel n. 1/2011 à Caixa Econômica Federal).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/10/2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Revoga as Resoluções Presi 20, 22, 23 e 25, todas de 2015, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos Procedimentos de Controle Administrativo de números, 3799-56, 2834-78 e 4818-60.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, terça-feira, 3 de novembro de 2015.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CORREGEDORIA ELEITORAL
PROVIMENTO N. 13, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Torna pública relação complementar de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Projeto Biometria 2015-2016, altera anexos dos Provimentos nºs 3 e 10-CGE/2015 e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TSE, p. 39, terça-feira, 3 de novembro de 2015.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a redação da Súmula nº 392. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n. 315 e 419 da Subseção-I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Fonte: eDJ-TST, p. 1, quinta-feira, 29 de outubro de 2015.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO N. 2, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quarta-feira, 4 de novembro de 2015.
Matérias em destaque
Audiência de custódia alia mudança cultural e economia, diz presidente do CNJ
Fonte: CNJ Notícias
CCJ vai debater convalidação de serviços de tabelião anteriores à Lei dos Cartórios
Fonte: Senado Notícias