DOU Informe 09.11.2015
Brasília, 9 de novembro de 2015.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 466, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 467, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados Unidos de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 468, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 469, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 470, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 471, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 472, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MENSAGEM N. 473, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.734, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Trata do registro de coordenadas geodésicas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor, a partir de janeiro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 34, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA N. 399, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA No- 25, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
i) proposta de substituição do Anexo I ao Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011; ii) proposta de alteração do Anexo II ao Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011; e, iii) proposta de alteração do art. 7º do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
A seção "100 - Documentos de Viagem" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Portaria nº 434, de 20 de julho de 2010, passa a ter redação e valores ajustados conforme o anexo I a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA Nº 52, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de novembro de 2015 a 09 de dezembro de 2015, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
COMITÊ GESTOR DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016
RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre medidas necessárias para viabilização das filmagens das competições de vela no espaço aéreo próximo ao Aeroporto Santos Dumont e os impactos na operação do referido aeroporto, durante a realização dos Jogos Rio 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
RESOLUÇÃO N. 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a remuneração dos agentes de distribuição nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Rio 2016, responsáveis pela prestação dos serviços necessários para o fornecimento de energia elétrica temporária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 38, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova, para o exercício de 2015, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova, para o exercício de 2015, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova, para o exercício de 2015, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 41, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova, para o exercício de 2015, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 42, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova, para o exercício de 2015, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 1.016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
SENADO FEDERAL
ATOS DO SENADO FEDERAL
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Cazaquistão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 564, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta o exercício do poder de polícia previsto no art. 42, 43, 44 e 45 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 223/2015, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 244, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Grupo de Trabalho para a implantação do sistema de processo judicial eletrônico - PJe, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 223/2015, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 148, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui Grupo de Estudo para elaboração de projeto de resolução com vistas à criação de centros de inteligência e monitoramento de demandas de massa nos tribunais brasileiros.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 199/2015, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 26, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
Torna público que foi transferida do dia 4 para o dia 11 de novembro corrente a sessão plenária do Tribunal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1852, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
EDITAL N. 27, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Torna público que será realizada no dia 11 de novembro, quarta-feira, às 18 horas e 30 minutos, sessão do Conselho de Administração.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1852, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
CORTE ESPECIAL
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1852, p. 1674, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 470, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a composição do Comitê Técnico de Obras Nacional da Justiça Federal, instituído pelo art. 2º da Resolução n. CJF-RES-2013/00244, de 9 de maio de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 66, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ATA DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Normatiza o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon, regulamenta a capacitação e o cadastramento de conciliadores, dispõe sobre a forma, tramitação e destino das reclamações pré-processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 8, sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
(*) Republicação em virtude de erro material..
Altera a Resolução Presi 25 de 05/12/2014 que dispõe sobre o Sistema de Publicação dos Atos Judiciais e Administrativos da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 22, sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
Institui a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais para atuar, descentralizadamente, em julgamento de feitos previdenciários em grau de recurso, nos termos da Resolução Presi 23/2014, referendada e alterada pela Resolução Presi 5/2015.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
Altera a Portaria Presi/Secge 217 de 20 de junho de 2014 que institui a Biblioteca Digital do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e regulamenta a publicação de atos administrativos neste meio de divulgação.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 18, sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
Convoca juízes federais para composição da Segunda Câmara Regional Federal Previdenciária de Minas Gerais, instituída pela Resolução Presi 41/2015, que alterou a Resolução Presi 23/2014.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 6, sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJF3, Edição n. 206/2015, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 718, DE 03 DE OUTUBRO DE 2015
Designa os membros Titulares E Suplentes do Comitê Gestor Regional para Implementação e Gestão da Política Nacional de Atenção Prioritária e Orçamentária do Primeiro Grau de Jurisdição (CG-PRIM) no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, GESTÃO 2015-2017.
Fonte: eDJF5, Edição n. 208.0/2015, p. 1, sexta-feira, 6 de novembro de 2015.
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