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DOU Informe 16.11.2015

publicado 16/11/2015 14h40, última modificação 16/11/2015 14h40

Brasília, 16 de novembro de 2015.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

DECRETO N. 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 17 de novembro de 2015.

CASA CIVIL

PORTARIA N. 1.512, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a Portaria nº 590, de 13 de junho de 2007, para dispor sobre a subdelegação de competência para atos de provimento para o Chefe da Casa Militar da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

PORTARIA N. 1.513, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Subdelega competência para exonerações e dispensas no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 79, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

"O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

ENUNCIADO N. 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015

ILÍCITO SÓCIO-GERÊNCIA - ATUAÇÃO FÁTICA E REITERADA.

"Para restar configurada a infração disciplinar capitulada no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90, é preciso que o servidor, necessariamente, tenha atuado de fato e de forma reiterada como gerente ou administrador de sociedade privada".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

ENUNCIADO N. 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.

"A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

ENUNCIADO N. 11, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015

CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.

"No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Baixa o Capítulo "Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 877, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Delega ao Secretário do Tesouro Nacional a competência para determinar o exercício dos servidores da Carreira de Finanças e Controle do quadro de pessoal da Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

PORTARIA N. 874, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Gerência de Relacionamento com o Sistema Financeiro Nacional da Secretaria do Tesouro Nacional - GESFI/COFIN/STN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

COMITÊ GESTOR DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016

RESOLUÇÃO N. 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a priorização de recursos para fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços para os Jogos Rio 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do Art. 168 da CLT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta os concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 151, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o inciso XIII do art. 1º da Portaria n. 106, de 18 de setembro de 2015, que institui o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2015, p. 3, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

PORTARIA N. 155, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de Sistema Eletrônico e realização de estudos para aplicação da Convenção da Apostila da Haia no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2015, p. 3, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui a política de segurança da informação do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1857, p.1-6, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

EDITAL N. 28, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Torna público que será realizada, no dia 2 de dezembro do ano em curso, quarta-feira, às 17 horas e 30 minutos, sessão do Plenário destinada a analisar alterações no Regimento Interno e eleger membro do Conselho Superior da Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1857, p. 6, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 15, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta o envio de processos recursais ao Superior Tribunal de Justiça durante o período de indisponibilidade da rede INFOVIA-JUD.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1857, p. 7-11, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

PORTARIA N. 464, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Fica convocada, ad referendum da Corte Especial, a Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, membro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para compor a Primeira Seção e a Segunda Turma, em substituição ao Ministro Og Fernandes, Corregedor-Geral da Justiça Federal, afastado de sua função judicante, nos termos do art. 3º, §1º, do Regimento Interno.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 57, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 487, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.

(Aquisição de solução de visualização de dados, descoberta de informações e extração de dados para análise estratégica, objeto do Processo n. CJF-ADM-2015/00417).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/11/2015.

PORTARIA N. 488, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestor de contrato.

(CTR n. n. 030/2015-CJF, firmado com a empresa Lanlink Informática Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/11/2015.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 489, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

CORREGEDORIA-GERAL

Altera a redação do Art. 2ª da CJF-POR-2015/00148, de 28 de abril de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 58, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2015/00028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 5, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE CONCURSOS

RESOLUÇÃO N. 01, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui a Comissão Multiprofissional para os trabalhos específicos de reserva de vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais para o XVIII Concurso Público de Juiz Federal Substituto da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 211/2015, p. 1, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - 385ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Fonte: eDJF3, Edição n. 211/2015, p. 1, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 2241, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

Altera a Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e de Inspeção de Avaliação nas 1ª , 2ª e 3ª Varas Federais e Juizado Especial Federal de Franca, da 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJF3, Edição n. 211/2015, p. 2, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 43, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Modifica dispositivos do Provimento 17, de 15 de março de 2013 - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região -, estabelecendo nova regulamentação com relação ao cumprimento de mandados por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm.), p. 45, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

RESOLUÇÃO CFO-162, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

Reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

PROVIMENTO N. 165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o caput do art. 1º e acrescenta o inciso VI e o § 5º do art. 2º do Provimento n. 111/2006, que "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscrito, à Ordem dos Advogados do Brasil".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, segunda-feira, 16 de novembro de 2015.

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