Ministro do STJ abre seminário sobre judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional
Na noite desta quinta-feira (12), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, abriu as atividades do seminário “Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional”, promovido pelo Conselho Federal da OAB e pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Na palestra inaugural, o ministro discorreu sobre quais são os desafios da judicialização do comércio internacional e da defesa da concorrência. “Os tribunais têm aplicado mecanismos de controle cada vez mais intensos e substantivos. No Brasil, tanto juristas como economistas criticam a falta de especialização do Poder Judiciário para lidar com essas questões”, criticou Cueva, que também falou sobre a atuação do Cade. “No Brasil a autarquia de defesa da concorrência é independente, principalmente em suas decisões. No entanto, suas decisões administrativas são passíveis de controle jurisdicional. De modo geral, este controle limita-se à legalidade, mas há casos de analise do mérito”, prosseguiu.
Por fim, o ministro apontou que o Cade se esforça continuadamente para manter um alto grau de transparência à luz da Lei do Processo Administrativo e da Lei dos Atos Administrativos. “Desde 2004, por exemplo, as sessões são transmitidas ao vivo pela internet”, concluiu.
Solenidade de abertura
Durante a solenidade de abertura do evento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a segurança jurídica e a defesa da concorrência são essenciais ao desenvolvimento do país. “O progresso do Brasil depende dessas garantias, principalmente em momentos como o atual, com uma crise política, ética e econômica”, observou.
Já o presidente do Cedes, João Grandino Rodas, destacou o nível científico do evento. “Este seminário tem uma importância não simplesmente pelo assunto, pois nenhuma ocasião juntou tantos especialistas no tema, mas porque ressuscita algo que precisa ser feito no Brasil: os seminários científicos. Tenho certeza de que este viés elevará e muito o patamar das discussões aqui travadas”, apontou.
Professor do Washington College of Law (EUA), Aluisio de Lima-Campos abordou em sua fala a importância de se debater a abertura de varas especializadas na área de defesa comercial, pois decisões recentes têm contrariado entendimentos internacionais sobre o assunto, pondo o Brasil em posição de vulnerabilidade em órgãos como Organização Mundial do Comércio. “É um tema complexo e cheio de meandros, por isso precisamos debater a criação destas varas”, explicou.
Para Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a OAB cumpre um papel essencial na consolidação de uma cultura de concorrência no Brasil na medida em que estimula os advogados da área a atuarem no Cade. “A Ordem faz isso ao mesmo tempo em que leva em consideração a importância do tema para a sociedade. Tanto na OAB Nacional quanto nos estados há comissões específicas voltadas à defesa da concorrência. Isso ajuda diretamente a levar a cabo a garantia deste preceito no país, sobretudo num momento deveras específico da vida brasileira. Não podemos perder de vista o que éramos há 25 anos e o que somos hoje, com instituições fortes e maduras”, disse.
Antônio César Bochenek, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), saudou a ideia da abertura de varas especializadas, explicando que os juízes precisam sempre estar atualizados com temas atuais de uma sociedade contemporânea. “Isto revela a importância de se estudar temas novos e relevantes, para que Judiciário esteja preparado para dar resposta com segurança e previsibilidade”, disse.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB