Nancy Andrighi fala sobre vulnerabilidade do consumidor e defende arbitragem para reduzir ações
“A arbitragem é dotada de instrumentos legais potencialmente mais eficazes para tutelar o direito do consumidor e, ao mesmo tempo, reduzir o número de demandas do consumidor que chegariam ao Poder Judiciário”. A avaliação é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora-nacional de Justiça Nancy Andrighi, que defendeu a tutela da vulnerabilidade do consumidor em palestra durante o Seminário Internacional de Direito do Consumidor: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor e o STJ.
A ministra entende que o CDC teve uma excelente recepção por parte do STJ, que o utilizou como base para construir uma jurisprudência sólida e consistente nesses últimos 25 anos. Para o futuro, a fim de que se aumente a tutela da vulnerabilidade do consumidor, ela sugeriu que mais investimentos sejam feitos em mecanismos não judiciais para a solução dos conflitos de consumo.
Para Nancy Andrighi, é hora de aproveitar a tramitação da proposta de atualização do CDC (Projeto de Lei do Senado 281/12) para incluir no código a previsão da arbitragem nas relações de consumo, permitindo que possa ser instituída, mas somente por iniciativa do consumidor.
Sociedade consumista
A mesa, que foi presidida pelo ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, teve como debatedor o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bessa.
“O CDC é muito o que o STJ diz que é”, definiu o procurador, lembrando que se trata de norma principiológica e aberta, o que permite uma atuação mais dinâmica do Judiciário. Bessa destacou que é fundamental perceber a vulnerabilidade considerando o consumidor inserido em uma sociedade consumista.
“O consumidor muitas vezes age de maneira emocional”, constatou. Bessa comentou que o CDC tem preocupação com o consumismo, de modo a proteger o indivíduo, e que os próximos 25 anos do código devem tratar a vulnerabilidade psicológica de maneira ainda mais atenta – como no caso da publicidade infantil e do superendividamento.
O evento, que segue até esta terça-feira (17) no auditório do Superior Tribunal de Justiça, é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e pelo STJ, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), contando ainda com o apoio de diversas instituições. A coordenação científica do seminário é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Com informações do STJ