Seminário aponta necessidade de varas especializadas em concorrência

Varas especializadas ou competência originária de tribunais, qual o melhor modelo para o Brasil? Especialistas tentaram responder a essa pergunta no segundo painel do seminário “Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional”, na manhã desta sexta-feira (13), na sede da OAB Nacional.

Fernando Furlan, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi o moderador do encontro, que reuniu ainda Luciano de Souza Godoy, advogado e professor da FGV; a advogada Cynthia Kramer; e Gilvandro Araújo, conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Segundo Furlan, decisões não qualificadas atrasam e dificultam o ambiente de negócios, prejudicando a geração de riquezas, ou seja, este é um problema não apenas econômico e jurídico, mas de desenvolvimento. “Quais são as melhorias? Varas especializadas, turmas especializadas ou competência originária de tribunais? Acredito que varas especializadas, pois já há casos bem-sucedidos, como no Estado de Delaware, nos EUA, e varas empresariais no Rio de Janeiro e Minas Gerais”, afirmou.

Godoy relatou haver um esforço conjunto do Judiciário com instituições como a FGV e o Cade na percepção de temas econômicos, mas que ainda faltam tribunais e varas especializadas. “Por qual motivo queremos varas ou turmas especializadas? Mais conhecimento e inserção do magistrado no tema, gerando segurança jurídica e previsibilidade. Haverá uma curva de conhecimento gerada pelo acúmulo de casos ao longo da carreira”, opinou.

A advogada Cynthia Kramer justificou a importância de varas especializadas por se tratar de temas extremamente técnicos. O próprio Judiciário, explicou, tem dificuldades de conceitualização, levando a decisões nos tribunais que contrariam a própria legislação brasileira e entendimentos internacionais, como na Organização Mundial do Comércio.

Como a criação de varas depende de orçamento específico e da aprovação de leis, ela sugere a especialização de varas já existentes. Além da questão de dumping, que ocupa grande parte das ações, essas varas poderiam atuar em direito aduaneiro, da concorrência e regulatório. “A judicialização tem crescido muito nessas áreas, mas falta uniformidade nas decisões dos tribunais”, esclareceu.

Gilvandro Araújo analisou três aspectos em sua palestra: o volume de trabalho dos juízes de 1º grau pode dificultar a análise de ações? Há déficit de legitimidade na revisão monocrática da decisão do tribunal administrativo? O retrato atual da revisão judicial do 1º grau é positivo? Segundo o especialista, 90% das instruções em processos no primeira instância envolvem discussão de mérito, ou seja, quanto ao conteúdo de decisão tomada em instância administrativa.

“Temos 976 varas federais, por isso a necessidade de termos especializações. Assim não haverá dificuldade na formação de jurisprudência. Há um alto grau de variação nas decisões-liminares, mas, ao fim, 80% das decisões do Cade são mantidas. Dentro de organização benfeita, Judiciário passa a ter papel extremamente relevante, pois cria um lastro de segurança”, disse. Para ele, no futuro haverá tribunais especializados na questão.

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB