Seminário internacional debate os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor
Com o objetivo de expor o panorama atual da aplicação do Direito do Consumidor no sistema jurídico nacional e estrangeiro, analisando as principais questões controvertidas na doutrina e na jurisprudência, teve início nesta segunda-feira (16), o Seminário Internacional de Direito do Consumidor: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor e o STJ. O evento é uma iniciativa do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O coordenador científico do evento, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou na abertura do encontro que o STJ e o CDC têm histórias que se cruzam, pois ambos são frutos da Constituição Federal de 1988.
“O CDC é uma legislação moderna que positivou novos princípios e institutos há muito tempo reivindicados pela Doutrina e Jurisprudência. Dessa forma, ele oxigenou todo o sistema de Direito Privado, pois era o instrumental normativo que faltava ao STJ, estabelecendo, a partir de sua vigência, em março de 1991, uma sólida relação entre o Tribunal e o CDC. Além disso, a firmeza da jurisprudência do STJ foi fator fundamental para a ampla efetividade da nova legislação de consumo”, disse o ministro em seu discurso, ao lembrar que o STJ começou a funcionar em 1989, e que já em 1990 foi criado o Código.
Diante disso, segundo o magistrado, o Tribunal teve papel fundamental em conferir efetividade ao Código de Defesa do Consumidor. “Tanto que no final dos anos 90 acabou se cunhando a expressão ‘Tribunal da Cidadania’ e que tem exatamente esse nome em função dessa relação com o CDC”, revelou. Ele explicou ainda que, além de relembrar a evolução da jurisprudência do STJ no período, o encontro também prestará homenagem aos ministros do Superior Tribunal de Justiça que desempenharam papel importantíssimo na consolidação do Direito Consumerista.
O coordenador mencionou ainda que vai ser realizado pela primeira vez no Brasil, em Brasília, de 18 a 20 de novembro, o 20° Congresso Mundial da Consumers International e, por este motivo, foi oportuno e necessário realizar o seminário internacional para analisar a relação entre o Código do Consumidor e a atual jurisprudência do STJ.
Avanço do Direito
Para o corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, ministro Og Fernandes, presente na abertura do evento, embora seja possível encontrar na página eletrônica do STJ quase 260 mil decisões monocráticas e cerca de sete mil acórdãos sobre o tema Código de Defesa do Consumidor, todos estão reunidos nesse encontro para proclamar a sua criação. “A história mal começou por que o Direito avança. Com isso, é preciso olhar o futuro com todas as suas auroras. Vivemos numa época produtora de conflitos, a envolver grandes massas. É evidente a mudança da vida, nas relações de consumo em consequência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na solução de litígios entre as partes”, falou o corregedor.
De acordo com Og Fernandes, a sociedade também enfrenta apuros no exercício no direito de opção envolvendo os sistemas extrajudiciais adequados para resolução de conflitos e processos coletivos com a aplicabilidade de técnicas que lhe são peculiares. “Trata-se de um verdadeiro sistema multiportas para assegurar o acesso à Justiça. É preciso, portanto, reinventar o Direito a cada dia. Por isso, nesse espaço, hoje e amanhã, cumpriremos esse mandamento”, afirmou o ministro.
O presidente do Instituto Brasileiro de Políticas do Consumidor (BrasilCon), Bruno Miragem, que também participou do evento, disse que o STJ foi importante no desenvolvimento, na caracterização e na construção do Direito do Consumidor Brasileiro. “Se o perfil do Direito do Consumidor Brasileiro é um perfil renovável e protagonista das questões relativas à proteção dos vulneráveis na sociedade de consumo, mas também como disciplinador do mercado de consumo, ordenando, organizando e melhorando as relações entre fornecedores e consumidores, muito se deve a essa corte, o STJ, e aos seus ministros de ontem e de hoje”, falou.
Já a secretária da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, revelou, na oportunidade, que a jurisprudência do STJ tem impacto direito na vida de milhões de consumidores no país. “Da parte do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional do Consumidor é uma honra dividir a abertura desta semana histórica em nosso país. Esta semana, além de comemorar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, Brasília também será capital mundial das discussões sobre Direito do Consumidor”, disse ela.
O Encarregado Global do Programa de Justiça e proteção para os Consumidores, Antonino Serra, diretor do Programa Legal de Consumo Interno da Consumers Internacional, por sua vez, comentou que os 25 anos CDC é um momento que deve ser comemorado no mundo inteiro. “Eu tenho a certeza que há 25 anos, o Brasil, com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, pensou no consumidor do futuro. Esse código, não foi só importante para o Brasil, mas também para a América Latina e para o mundo”, concluiu.
Leia aqui a íntegra do discurso de abertura do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.