Juíza que integra organização do IV Fonacrim defende papel da magistratura federal no debate da atual legislação penal

“Já está comprovado que aumentar penas e criminalizar cada vez mais condutas não são as melhores soluções, haja vista a falência do sistema prisional”, declarou a juíza federal titular da 7ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudia Maria Dadico, que também integra a comissão organizadora do IV Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonacrim). O grupo se reunirá nos dias 24 e 25 de setembro, durante o Seminário de Direito Penal, na Seção Judiciária de Santa Catarina, para aprovar enunciados que orientarão o trabalho de juízes federias de todo o país.

Segundo a juíza, a magistratura tem muito a contribuir para o amadurecimento do debate técnico sobre a atual legislação penal. Para ela, em comparação com a de outros países, a legislação brasileira ainda apresenta lacunas e não incorporou diversos institutos necessários para uma resposta mais efetiva aos anseios da sociedade para o problema da impunidade. De acordo com a integrante da comissão organizadora do Fonacrim, essa discussão necessita avançar e apresentar resultados, com vistas na melhoria da governança e na diminuição dos índices de corrupção.

“Quando se fala em Direito Penal, especialmente nos meios de comunicação, é comum que a insatisfação da população acabe resultando em respostas emocionais e imediatas, tais como a modificação da legislação para aumentar penas ou simplesmente tornar mais rígidos alguns institutos penais ou processuais já existentes. Este clamor social, muitas vezes, é absorvido acriticamente pelo Congresso Nacional, sem maior preocupação com as repercussões destas alterações normativas e sua real eficácia”, criticou.

Papel do juiz

Na opinião da juíza federal Cláudia Maria Dadico, é preciso que a sociedade seja esclarecida sobre o papel do juiz no combate à criminalidade financeira e à corrupção. “Para que o Judiciário possa oferecer sua contribuição, é fundamental que outras instituições sejam efetivas no cumprimento de suas missões institucionais, tais como a polícia, o Ministério Público e a advocacia. Mas também é certo que, neste cenário, o Poder Judiciário não pode fugir às suas responsabilidades de conduzir os processos com o efetivo respeito às garantias constitucionais dos investigados e dos réus”, defendeu.

Enunciados

A magistrada da 7ª Vara Federal de Florianópolis acredita que os enunciados, apesar de não possuírem caráter vinculante, consolidam as posições majoritárias sobre assuntos polêmicos em determinado momento histórico. “O processo de construção dos enunciados, por si só, já é extremamente rico, uma vez que aprofunda e qualifica a reflexão acerca de temas sensíveis e sua documentação tem a virtude de registrar o estágio de amadurecimento das discussões. Ainda no âmbito interno da Justiça Federal, os enunciados orientam ações de gestão, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional”, afirmou.