Aprovadas alterações no Regimento Interno da TNU

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nesta quinta-feira (7), durante sessão plenária, proposta de alterações na Resolução nº CJF-RES-2015/00345, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), para adequá-la às disposições do Novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

Os principais pontos objeto da alteração são a acomodação no sistema dos juizados especiais federais da sistemática de resolução de demandas repetitivas introduzidas pelo novo Código de Processo Civil; a alteração dos dispositivos que tratam do agravo interno; e a previsão da contagem dos prazos em dias úteis. O aumento do período de mandato dos membros da TNU, de dois para três anos, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano, não foi aprovado pelo Colegiado.

De acordo com o corregedor-geral da Justiça Federal e presidente da TNU, ministro Og Fernandes, que apresentou a proposta, foram delimitados “parâmetros para a recorribilidade de decisões e acórdãos já amparados em precedentes de mérito formados em recursos repetitivos e pedidos de uniformização, tornando mais objetivo e claro o poder vinculante dos julgamentos proferidos em tais procedimentos de notória coletivização de demandas”.

O ministro destacou que, com as mudanças, será minimizado o excessivo número de recursos que chegam à Presidência da Turma Nacional de Uniformização, “mesmo que boa parte deles veiculando pretensão em manifesto dissenso com firme orientação da TNU e dos Tribunais Superiores” disse. O magistrado afirmou que “a atual conjuntura torna inviável que todo recurso possa provocar manifestação última da Presidência da TNU, exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, que em 2015 proferiu 30.159 decisões”.

O grupo de trabalho que elaborou as propostas de alteração no Regimento Interno da TNU, com o objetivo de analisar os reflexos do novo Código de Processo Civil nos juizados especiais federais, foi constituído pela Portaria da Corregedoria-Geral da Justiça Federal nº

CJF-POR-2015/00352.

Turmas recursais e regionais de uniformização

Foram aprovadas, ainda, mudanças na Resolução nº CJF-RES-2015/00347, que trata da compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados especiais federais, e da atuação dos magistrados integrantes dessas turmas com exclusividade de funções, também visando o atendimento ao novo CPC.

Entre as alterações está o aumento do prazo de cinco para 15 dias para cabimento de agravo regimental contra decisão do relator e do presidente de turma recursal. Também está a inclusão do Art. 6º, estabelecendo que na contagem de prazo em dias serão computados somente os dias úteis, e, no Art. 2ª, a adição do § 6, que diz que “A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas por Tribunal Regional Federal suspende o processamento de pedido de uniformização regional, no âmbito de sua jurisdição”.

Para o corregedor-geral, as experiências adquiridas na vigência da resolução mereciam revisão de técnicas de processo e julgamento dos feitos, tendo em vista os desafios propostos pelo novo disciplinamento processual codificado. “De antemão, é possível notar que as mudanças propiciadas pela legislação de 2015 exigirão, até certo ponto, o desenvolvimento de habilidades distintas daquelas que se sedimentaram na cultura interna dos Juizados”, avaliou Og Fernandes.

Processos nº CF-PPN-2014/00046 e CF-PPN-2014/00045