Notícias
DOUInforme 07.04.2016
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 125, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que vetou parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (MP nº 696/15), que " Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 3, quarta-feira, 6 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 126, DE 6 DE ABRIL 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que vetou parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 437, de 2012 (nº 8.084/14 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Indústria e Comércio.
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Altera Requisitos de Segurança para PSBIO, Procedimentos para Identificação do Requerente e Comunicação de Irregularidades no Processo de Emissão de um Certificado Digital ICP-BRASIL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Chaves Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Aprova a Versão 3.1 do Documento Atribuição de OID da ICP- Brasil (DOC-ICP-04.01).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA N. 23, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Fica instituído o Sistema de Agrotóxicos Fitossanitários - AGROFIT, como sistema oficial de cadastro dos agrotóxicos, produtos técnicos e afins registrados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Agronegócios. Política Pública. Meio Ambiente.
PORTARIA N. 24, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta o registro especial temporário automático para pesquisa e experimentação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Agronegócios. Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 303, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Institui o Comitê de Coordenação Institucional do Projeto "Recuperação e Proteção dos Serviços de Clima e Biodiversidade no Corredor Sudeste da Mata Atlântica Brasileira" - GEF Mata Atlântica, e estabelece suas competências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 54, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Irrigação para a fiscalização dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação enquadrados e habilitados ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, disciplinado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública. Agronegócios. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA N. 17, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Revoga o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 14, de 18 de fevereiro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.
PORTARIA N. 18, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 32, de 1º de abril de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Relações Exteriores.
CIRCULAR N. 19, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 93, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Para efeitos de atendimento aos requisitos estabelecidos na alínea c do inciso III do Artigo 6º da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, serão reconhecidas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos com objetos sociais relacionados à proteção ambiental as Organizações Não Governamentais - ONGs sem fins lucrativos com registro no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas-CNEA, nos termos da Resolução CONAMA nº 292, de 21 de março de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Esporte. Tributação. Administração Pública. Meio Ambiente.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO N. 474, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Altera a Resolução nº 411, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 117, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Aprova o Regimento Interno da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.266, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 6 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 147, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Fica designado o Ministro Antonio Saldanha Palheiro para compor a Terceira Seção e a Sexta Turma, sendo-lhe atribuído o acervo que estava sob a titularidade do Desembargador convocado Ericson Maranho.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1944, p. 1, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA STJ/GP N. 148, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Fica designado o Ministro Joel Ilan Paciornik para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma, sendo-lhe atribuído o acervo que estava sob a titularidade do Desembargador convocado José Lázaro Alfredo Guimarães.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1944, p. 1-2, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-152, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-154, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA N. 99, DE 10 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 2, quarta-feira, 6 de abril de 2016.
Tags: Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 92, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Indica representantes da 3ª Região para compor Comitê Gestor do PJe da Justiça Federal.
Fonte: eDJF3, Edição n. 63/2016, p. 1, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 306, DE 05 DE ABRIL DE 2016
Altera os integrantes da Comissão Local de Segurança da Informação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 67), p. 1, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação.
PORTARIA N. 308, DE 05 DE ABRIL DE 2016
Dispõe a composição do Comitê Gestor do Código de Conduta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 67), p. 2, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Ética Profissional. Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 20, DE 05 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre alteração na Resolução nº 55/2010, sobre a governança e funcionamento das áreas de TI da Justiça Federal da 4ª Região, e alteração na denominação e composição do Comitê de Informática da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 67), p. 3, quinta-feira, 7 de abril de 2016.
Tags: Organização Judiciária. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 6ª SESSÃO REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2016
Fonte: eDJF5, Edição n. 60.0/2016, p. 5, quarta-feira, 6 de abril de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 7ª SESSÃO REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2016
Fonte: eDJF5, Edição n. 60.0/2016, p. 6, quarta-feira, 6 de abril de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 8ª SESSÃO REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2016
Fonte: eDJF5, Edição n. 60.0/2016, p. 9, quarta-feira, 6 de abril de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CORREGEDORIA ELEITORAL
PROVIMENTO N. 7, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em procedimentos que especifica, e sobre outras providências.
Fonte: eDJ-TSE, Edição n. 64/2016, p. 99, terça-feira, 5 de abril de 2016.
Tags: Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação.
Matérias em destaque
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
Fonte: STF Notícias
Ministro julga inviável pedido de deputado sobre impeachment do vice-presidente
Fonte: STF Notícias
Mais de 80% dos tribunais respondem questionário sobre priorização do 1º grau
Fonte: CNJ Notícias
CNJ promove 1º curso do ano em Formação de Instrutores em Mediação
Fonte: CNJ Notícias
Antonio Saldanha e Joel Paciornik tomam posse como novos ministros do STJ
Fonte: STJ Notícias
Certidão eleitoral vai tratar apenas de ações penais originárias
Fonte: STJ Notícias
Aprovadas novas regras para a gestão dos fundos de pensão das estatais
Fonte: Senado Notícias
Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas
Fonte: Senado Notícias
Relatório de Jovair Arantes recomenda abertura de processo de impeachment contra Dilma
Fonte: Câmara Notícias