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DOUInforme 14.04.2016

por publicado: 14/04/2016 14h03 última modificação: 15/04/2016 10h08

Acompanhe diariamente no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal.

Atos do Poder Executivo

DECRETO N. 8.707, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Administração Pública.

DECRETO N. 8.708, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2219 (2015), de 28 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova até 30 de abril de 2016 o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Administração Pública.

DECRETO N. 8.709, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2237 (2015), de 2 de setembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Administração Pública.

MENSAGEM N. 139, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Saúde Pública. Política Pública. Administração Pública.

MENSAGEM N. 140, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Saúde Pública. Política Pública. Administração Pública.

MENSAGEM N. 141, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Agronegócios. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA-CIRCULAR N. 3.764, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior, de que trata a Circular nº 3.737, de 4 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Economia. Tecnologia da Informação. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 469, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta o teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIA N. 88, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Tecnologia da Informação. Segurança Pública.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

PORTARIA NORMATIVA N. 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Institui o Manual de Procedimentos Operacionais nº 055, que disciplina os procedimentos necessários à fiscalização, análise de viabilidade de instalação e expedição de autorização para funcionamento de painéis luminosos e "outdoors" publicitários nas rodovias e estradas federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Política Pública.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 81, DE 7 DE ABRIL DE 2016

Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, a Revista de Cooperação Jurídica Internacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 55, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (*)

Define os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 14-03-2016, Seção I, página 63, com incorreções no original.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 110, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, a desativação temporária e o descadastramento de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Contabilidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO REUNIDAS EM MATÉRIA CRIMINAL

ENUNCIADO N. 77, 6 DE ABRIL DE 2016

a) Os órgãos de execução do MPDFT com atribuição na primeira instância, deverão diligenciar junto aos juízos de origem, quando esgotada a instância ordinária, pela expedição de guia de execução provisória da pena concretizada em sentença ou acórdão condenatório, bem como da pena restritiva de direitos;

b) Os órgãos de execução do MPDFT com atribuição na segunda instância, deverão diligenciar junto às Turmas, Câmaras e Conselho Especial do TJDFT, para o reconhecimento do manejo abusivo de recursos com manifesto propósito protelatório com o imediato retorno dos autos principais à origem quando do encerramento da instância ordinária;

c) O procedimento previsto no item "b" será, igualmente adotado em caso de eventual desmembramento do processo em situações de trânsito em julgado parcial da condenação, de modo a viabilizar o início da execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, na origem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Saúde Pública. Política Pública. Administração Pública.

LEI N. 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. Atos do Poder Legislativo

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública. Política Pública.

ATOS DO SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 12, DE 2016

Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores. Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 13, DE 2016

Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores. Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 14, DE 2016

Autoriza o Município de Teresina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores. Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 15, DE 2016

Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com a MLW Intermed Handels- und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits- und Bildungswesens mbH, no valor de até C= 57.638.500,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros), de principal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores. Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 222ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º DE DEZEMBRO DE 2015)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 60/2016, p. 2-28, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Direito e Jusitça.

PRESIDÊNCIA

EMENDA N. 1, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Altera o Anexo da Resolução 193, de 8 de maio de 2014.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 60/2016, p. 29, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PRESIDÊNCIA

ATO DE CONVOCAÇÃO N. 1/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Audiência Pública sobre o alcance das modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 60/2016, p. 31, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 137, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Altera o art. 1º da Portaria n. CJF-POR-2015/00482, de 10 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2015, Seção 2, página 72.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 64, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA N. 138, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Portaria n. CJF-POR-2013/00316, em cumprimento ao art. 5º da Resolução n. CJF-RES-2015/00349.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/04/2016. PRESIDÊNCIA

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA N. 139, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Portaria n. CJF-POR-2013/00481, em cumprimento ao art. 5º da Resolução n. CJF-RES-2015/00349.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/04/2016. PRESIDÊNCIA

Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Comunicação Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 133, DE 11 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa à empresa BNGL Locação de Serviços Ltda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração Pública.

PORTARIA N. 134, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.

(Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva, monitoramento de alarmes e suporte técnico 24x7 para equipamentos e instalações pertencentes ao ambiente físico seguro denominado "solução sala-cofre).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/04/2016. PRESIDÊNCIA

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 141, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR N. 2/2016-CJF, firmado com a empresa Comércio de Autopeças Império Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 13/4/2016.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00009, DE 8 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a regra de transição prevista no art. 2º da Emenda Regimental nº 34, de 04.03.2016.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 3, quarta-feira, 13 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - 158ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição n. 68/2016, p. 1, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 05/04/2016

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 73). p. 1-10, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROVIMENTO N. 48, DE 07 DE ABRIL DE 2016

Modifica dispositivos relativos à Inspeção Judicial na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 17/2013).

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 73). p. 41, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Inspeção Geral. Política Pública.

PROVIMENTO N. 49, DE 07 DE ABRIL DE 2016

Modifica dispositivos do Provimento nº 21, de 24/02/2014, que estabelece o Plano de Gestão da Unidade para as Varas Federais da 4ª Região.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 73). p. 42, quinta-feira, 14 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 5ª SESSÃO, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2016

Fonte: eDJF5, Edição n. 65.0/2016, p. 4, quarta-feira, 13 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS