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DOUInforme 22.04.2016

por publicado: 22/04/2016 14h14 última modificação: 22/04/2016 14h14

Acompanhe diariamente no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÕES - DECRETOS DE 19 DE ABRIL DE 2016

No Decreto de nomeação de LÚCIO FERREIRA GUEDES, onde se lê "para exercer o cargo de Subdefensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União", leia-se "para exercer o cargo de Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União".

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

No Decreto de nomeação de EDSON RODRIGUES MARQUES, onde se lê "para exercer o cargo de Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União", leia-se "para exercer o cargo de Subdefensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União".

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 8.716, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 159, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5487.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 160, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5485.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 162 E 163, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Comunica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, que se ausentará do pais nos dias 21 e 22 de abril de 2016, em visita a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO N. 33, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Economia.

RESOLUÇÃO N. 34, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 35, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 39, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 40, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 3, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Aprova o modelo operacional e as condições para a desestatização, mediante a concessão do trecho rodoviário que especifica, a ser implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Altera os arts. 25, 26, 27 e 49, da Instrução Normativa SDA nº 34, de 6 de novembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Agronegócios. Indústria e Comércio. Relações Internacionais.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 300, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Define critérios e procedimentos para a recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais digitais abertos ou gratuitos voltados para educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

PORTARIA N. 24, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Altera regulamento de modalidades lotéricas de prognósticos numéricos, denominadas Lotomania, Dupla-Sena e Quina, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Economia. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 482, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Declara de posse permanente do grupo indígena Mura a Terra Indígena SISSAÍMA, com superfície aproximada de 8.780 ha (oito mil setecentos e oitenta hectares) e perímetro também aproximado de 75 km (setenta e cinco quilômetros).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Política Pública. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 483, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Declara de posse permanente do grupo indígena Mura a Terra Indígena MURUTINGA/TRACAJÁ, com superfície aproximada de 13.286 ha (treze mil duzentos e oitenta e seis hectares) e perímetro também aproximado de 135 km (cento e trinta e cinco quilômetros).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Política Pública. Reforma Agrária.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 779, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Saúde Pública. Política Pública. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 780, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RETIFICAÇÃO

Na Resolução CONTRAN nº 581, de 23 de março de 2016, publicada no DOU, de 24 de março de 2016, Seção 1, Página 59.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 120, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, § 2º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 711, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR. Aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros. Revoga a Resolução Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 712, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Revoga a Resolução Normativa n° 333, de 7 de outubro de 2008, que estabelece critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 805, DE 8 DE ABRIL DE 2016

Altera a Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições devidas ao FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111 sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Tributação.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DELIBERAÇÃO N. 106, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Altera o inciso III do art. 1º da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116 sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Política Pública.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PORTARIA N. 257, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142 sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 17, DE 2016

Prorrogação da vigência pelo período de sessenta dias da Medida Provisória nº 713, de 1º de março de 2016, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Tributação. Relações Exteriores. Administração Pública.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 18, DE 2016

Prorrogação da vigência pelo período de sessenta dias da Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N. 50, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 78/2016, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 576, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante e à adotante e da licença paternidade.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 78/2016, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 577, DE 20 DE ABRIL 2016

Disciplina a votação do anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura por meio virtual do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 78/2016, p. 2, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 578, DE 20 DE ABRIL 2016

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais em meio eletrônico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 78/2016, p. 2, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Administração Pública. Tecnologia da Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

COMUNICADO GDG N. 7 DE 20 DE ABRIL DE 2016

Divulga a frota de veículos do Tribunal conforme a planilha anexa.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1954, p. 1, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Comunicação Organizacional. Transparência Pública. Transporte e Trânsito.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Regulamenta os artigos 21-A, 21-B e 21-C do Regimento Interno.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1954, p. 5, sexta-feira, 22 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 67, DE 14 DE ABRIL DE 2016

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 4ª Região - EMAGIS.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1954, p. 5679, sexta-feira, 22 de abril de 2016.