Via Legal: obra de manutenção na praia de Ponta Negra (RN) vai parar na Justiça

A falta de manutenção em uma das praias mais visitadas do Rio Grande Norte foi alvo de denúncia do Ministério Público. Com quatro quilômetros de orla, a praia de Ponta Negra teve parte dos quiosques e da iluminação pública destruídas pela força do mar que atingiu o calçadão. A responsabilidade de recuperar o local e fazer uma barreira para impedir outros estragos é da prefeitura da cidade e de uma empresa privada, mas o serviço não foi prestado da maneira correta. O repórter AlessandroMoura mostra que os responsáveis foram denunciados e condenados pela Justiça Federal.

O programa ainda relembra outro impasse envolvendo as orlas das praias: a existência de quiosques à beira mar. No litoral norte do Rio Grande do Sul, boa parte das estruturas ocupa o terreno da União. A localização de um bar, construído sobre uma área de preservação permanente, foi questionada pelo Ministério Público. A denúncia chegou ao Judiciário que, em primeira instância, ordenou o fechamento e a desocupação do imóvel.

De São Paulo, a gente conta a história de um atlas do século XVII, pintado à mão e publicado na Holanda. A coleção foi arrematada por uma instituição financeira para ser exposto em um museu, no Brasil, mas na hora de trazer os livros para cá, veio a surpresa: o banco teve de pagar cerca de R$ 130 mil reais só de impostos. Isso porque os livros foram classificados pela Fazenda Nacional como bens de antiguidade, que não têm imunidade tributária. Uma cobrança considerada indevida pela instituição que entrou com processo na Justiça para receber de volta o dinheiro. A reportagem de Letícia Lagoa explica qual foi entendimento dos desembargadores neste caso.

Uma decisão traz esperança para milhares de brasileiros que compraram a casa própria, mas não receberam as chaves na data combinada. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou à Caixa Econômica, que financiou os imóveis, o pagamento de ajuda de custo a um grupo de 100 pessoas, que aguardava a entrega do imóvel há 4 anos. O dinheiro será usado para custear aluguéis até que as obras sejam concluídas. 

E quando finalmente você recebe o imóvel, mas logo na mudança já percebe que as paredes estão todas infiltradas? Na edição desta semana, vamos relembrar o caso de uma moradora do Rio de Janeiro, que decidiu brigar nos tribunais para receber uma indenização. Ela se sentiu enganada na hora da compra, isso porque a pintura nova do apartamento, na verdade, escondia problemas estruturais.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.