CJF decide sobre crédito adicional ao orçamento da Justiça Federal deste ano

Em sessão ordinária, realizada na segunda-feira (22), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), o Colegiado aprovou, por unanimidade, a Resolução 2016/00408, de 29 de junho de 2016, apresentada pelo presidente do Conselho, ministro Francisco Falcão, e editada pela vice-presidente, ministra Laurita Vaz, para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Justiça Federal, no valor de R$ 1 milhão, para o exercício de 2016.

O ato normativo se deu em cumprimento ao contido nos artigos 57 a 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016), n. 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que determina a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de programação incluída por emendas parlamentares individuais e de Bancada Estadual.

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho (SPO/CJF) elaborou consulta endereçada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), contemplado no orçamento vigente com dotações orçamentárias oriundas de emendas parlamentares individuais, para que informasse ao Conselho, até 6 de maio, quanto à existência de impedimentos de ordem técnica nas emendas parlamentares, aprovadas na Lei Orçamentária de 2016.

PROCESSO N. CJF-EOF-2016/00189