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DOUInforme 05.08.2016
Publicação
Brasília, 5 de agosto de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.830, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
DECRETO N. 8.832, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi, República do Quênia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.
DECRETO N. 8.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Código Penal.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 502, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a eleição dos representantes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), e seus suplentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Política Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 326, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Estabelece os procedimentos operacionais para o registro das receitas relativas às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Contabilidade. Trabalho e Previdência.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.806, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
CIRCULAR N. 3.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registro de transações de pagamento de usuários finais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.482, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Institui Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde Acessível.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO - RDC N. 100, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Prorroga o prazo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 07, de abril de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Indústria e Comércio. Saúde Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 163, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN nº 563, de 25 de novembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 127, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N. 559, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA N. 1.971, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Aprova, na forma do anexo a esta Portaria, a Revisão C da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 01-2015, que estabelece os aeródromos que possuem procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Segurança Pública.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESI-CNMP N. 86, DE 02 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 42, de 11 de abril de 2016.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 147, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Política Pública.
PORTARIA CNMP-PRESI N. 87, DE 02 DE AGOSTO DE 2016
Designa a Promotora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro para atuar como Coordenadora adjunta do Comitê de Políticas de Segurança Institucional do Ministério Público – CPSI/MP, sem prejuízo de suas atribuições junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 147, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Política Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 165/2016, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Código Penal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 307, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o aproveitamento, para fins de nomeação no Conselho da Justiça Federal, de três candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, objeto do Edital n. 1 - STJ de 22 de julho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-150, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-152, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Determina o preenchimento da declaração de não exercício de atividade incompatível com a magistratura e magistério.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 38, quinta-feira, 4 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA N. 11, DE 03 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre o acesso de processos sigilosos pelos juízes e servidores das Turmas Recursais.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 145/2016, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento.
PORTARIA CORE N. 268, DE 26 DE JULHO DE 2016
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Determina a abertura de expediente administrativo referente a vitaliciamento de juiz substituto e designa magistrado formador para acompanhar, orientar e avaliar a atuação do vitaliciando.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 145/2016, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DIRETORIA DO FORO
PORTARIA N. 901, DE 19 DE JULHO DE 2016
Constitui o Grupo de Trabalho Interinstitucional, composto por representantes da JFRS, do MPF e da Polícia Federal, com o objetivo de criar espaço de aproximação visando à melhoria de processos de trabalho entre as instituições, especialmente quanto ao melhor uso do processo judicial eletrônico, aos procedimentos que envolvem o cumprimento de ordens judiciais, notificações e intimações, e aos procedimentos que devem ser realizados nos plantões judiciários.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 179/2016), p. 6, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 23.490, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Altera a redação de dispositivos da Resolução-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TSE, p. 84, quinta-feira, 4 de agosto de 2016.
Tags: Administração Pública. Política Pública. Sistema Eleitoral.
Matérias em destaque
Presidente do STF e líderes do Senado definem roteiro para sessão de pronúncia
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CNJ avalia PJe 2.0 e discute ajustes antes da expansão
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Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge
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STJ é visto como referência na divulgação da jurisprudência
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