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DOUInforme 31.08.2016

por publicado: 31/08/2016 14h02 última modificação: 31/08/2016 14h18

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 31 de agosto de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.843, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Anexo ao Decreto n. 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 366, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Economia. Administração Pública.

MENSAGEM N. 471, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 6.646, de 2013, que

"Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n. 463, de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 366, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Determina a Sistematização, bem como a Consolidação Anual das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e estabelece suas diretrizes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 390, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Segurança Pública.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 433, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta a Portaria n. 34, de 15 de janeiro de 2016, para detalhar procedimentos e estabelecer os modelos dos documentos necessários para a emissão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Federal de Execução Penal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 393, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO N. 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 379, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Ciência e Tecnologia.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO N. 578, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 379, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

RETIFICAÇÃO: Na tabela constante do Anexo da Portaria DENATRAN n. 64, de 24 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 28, de março de 2016, Seção 1, páginas 87 a 89.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 30 de agosto de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RESOLUÇÃO N. 546, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 409, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 8, DE 30 DE AGOSTO 2016

Constitui Grupo de Trabalho para depuração de bases do Sistema de Compensação Previdenciária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 409, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 820, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Aprova o Relatório de Gestão do FI-FGTS do exercício de 2015, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União, a título de prestação de contas anual.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 415, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 821, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir a governança, a alocação e o direcionamento dos recursos do FI-FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 415, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 86, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Aprova o Perfil da Família Beneficiária e de Usuários da Floresta Nacional do Crepori. Processo nº 02638.000011/2015-13.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 415, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Direito e Justiça.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

RETIFICAÇÃO

LEI N. 13.249, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 (*)

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

(Publicada no de DOU de 14 de janeiro de 2016 - Seção 1)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

(*) Retificação solicitada pelo Congresso Nacional, através da Mensagem nº 68(CN), de 08.08.2016

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

ATA N. 26, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

RETIFICAÇÃO: Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, publicada no D.O.U n. 160, de 19/08/2016, Seção I, páginas 207/208.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 418, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. A inserção de cláusulas atinentes à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos relativos a determinadas tipologias de obras ou serviços de engenharia contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Representação formulada por licitante apontara possíveis irregularidades em concorrência promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER/ES), destinada à execução de obras e serviços de engenharia – construção de pista e melhoramentos - no aeródromo Antônio Edson de Azevedo Lima, com aporte de recursos federais do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa). Em síntese, alegara a representante irregularidades na habilitação da empresa vencedora, tendo em vista a aceitação de atestados de serviços similares, em desrespeito aos requisitos estipulados no edital, e a não demonstração da capacidade técnica da licitante, “pois os atestados apresentados não tratariam de pavimentos aeroportuários, e sim de piso industrial, não possuindo a resistência mínima de concreto exigida no edital”. Analisando o ponto, após a realização das oitivas regimentais, anotou o relator que, de fato, “o edital da Concorrência 2/2015 previu a comprovação da capacidade técnico-operacional em obras de infraestrutura e pavimentação aeroportuária, além de especificar, para determinados itens, a execução em pistas de pouso e decolagem, bem como em pátio de estacionamento de aeronaves”. Sobre o assunto, registrou que, em regra, “não se admite atrelar os atestados a um tipo especial de obra, conforme evidenciado no Acórdão 1502/2009 – Plenário: ‘9.1.4. em futuras licitações, aceite a comprovação de capacitação técnica proveniente de obras diferentes daquela licitadas, passando a ter como critério a semelhança entre os serviços a serem comprovados, e não as obras em que foram executados, por exemplo, abstendo-se de recusar serviços semelhantes prestados em obras ferroviárias ou de vias urbanas quando da comprovação de qualificação para executar obras rodoviárias;’”. No caso concreto, prosseguiu, “não me parece, de acordo com a manifestação da unidade especializada, que o objeto em exame encaixe-se em exceção a esse entendimento, pois, como visto, trata-se de serviço de engenharia com complexidade técnica semelhante, independente do objeto, e nem mesmo nos certames promovidos pela Infraero é usual a exigência”. Nesses termos, e considerando que a irregularidade não comprometera a competitividade da licitação, acolheu o Plenário a proposta do relator para considerar parcialmente procedente a representação, dando ciência ao DER/ES, de modo a evitar a repetição das falhas em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que “a inserção de cláusulas relativas à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos relativos a determinadas tipologias de obras ou serviços de engenharia contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666, de 1993, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1733/2010 e 1502/2009, do Plenário”.

Acórdão 2066/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

2. A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame.

Ainda na representação acerca de possíveis irregularidades na licitação para execução de obras e serviços de engenharia no aeródromo Antônio Edson de Azevedo Lima no estado do Espírito Santo, com recursos federais do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa), entendeu o relator essencial avaliar, no caso concreto, se as cláusulas restritivas identificadas no edital comprometeram a participação de potenciais interessados no certame. Sobre o assunto, fez registrar em seu voto tese enunciada quando da prolação do Acórdão 3306/2014 Plenário, no seguinte sentido: “A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame”. No caso sob análise, ponderou o relator que “não se possa concluir pela ausência de competição”. Com efeito, prosseguiu, “o certame contou com a participação de oito empresas, das quais apenas uma foi inabilitada por não comprovar a execução de uma unidade de obra de infraestrutura e pavimentação aeroportuária incluindo sinalização luminosa (balizamento noturno); e outra foi desclassificada, por ter apresentado preço irrisório para o item relativo a sistema de emergência”. Ademais, “a empresa vencedora apresentou proposta de preço R$ 1.669.677,07 menor que a segunda colocada e com desconto de R$ 8.173.703,80, equivalente a 21,48% em relação ao valor global máximo fixado no edital (R$ 38.055.640,03)”. Nesses termos, acolheu o Plenário a tese da relatoria para considerar parcialmente procedente a representação, dando ciência ao DER/ES sobre a falha identificada, de modo a evitar a repetição em futuros certames patrocinados com recursos federais.

Acórdão 2066/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL

PORTARIA Nº 152, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Comunica que, no dia 12 de setembro de 2016, o expediente na Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público externo será das 8 às 13 horas.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 185, p. 323, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.

Tags: Gestão institucional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 197 DE 17 DE AGOSTO DE 2016.

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – EJE MG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2042, p. 8857, quarta-feira, 31 de agosto de 2016.