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Portaria regulamenta expediente no dia 11 de agosto no CJF
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publicado:
05/08/2016 15h39
última modificação:
05/08/2016 18h24
Alteração se deve ao feriado do Poder Judiciário que celebra a criação dos cursos jurídicos no Brasil
Em cumprimento à Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2016, do Conselho da Justiça Federal (CJF), não haverá expediente no dia 11 de agosto, próxima quinta-feira, em comemoração à criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, feriado no Poder Judiciário.
Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesse dia ficam automaticamente prorrogados para a sexta-feira (12). O feriado foi oficializado conforme disposto no art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010/66, alterado pelo art. 1º da Lei n. 6.741/79.
Leia aqui a Portaria 2016/00276