Proposta orçamentária da Justiça Federal para 2017 é de R$ 12 bilhões

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (8), a proposta orçamentária de 2017 para toda a Justiça Federal, no valor total de R$ 12.629.960.648,00, sendo que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP) divulgou, até o momento, R$ 11.432.665.525,00 para atendimento a despesas com pessoal, benefícios, projetos e atividades. 

 Ainda estão pendentes, contudo, o montante de R$ 1.197.295.123,00 relativo ao Anexo V – que autoriza as despesas relativas a pessoal e encargos sociais quanto à criação e/ou provimento de cargos e funções, bem como as alterações de estrutura de carreiras e aumento de remuneração. 

A proposta foi aprovada por unanimidade nos termos do voto apresentado pelo ministro Francisco Falcão, presidente do CJF.  O quantitativo global da proposta orçamentária, não computadas as receitas de convênio (fonte 181), representa um crescimento de 7,30% em relação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016, e de 12,25% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

Tramitação

De acordo com o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, relator do processo, ao elaborar a referida proposta foram observados os parâmetros estabelecidos no PL n. 2/2016-CN (PLDO – 2017), que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

“No entanto, ressalte-se que durante a tramitação do referido PLDO no Congresso Nacional foi acrescido um dispositivo, em decorrência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 241/2016), que, caso aprovado, irá comprometer sobremaneira a prestação jurisdicional da Justiça Federal, haja vista que o parâmetro para a divulgação dos limites orçamentários para 2017 passa a ser a execução das despesas primárias em 2016 acrescida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), onde consta o corte de R$ 370.000.000,00 efetuado pelo Congresso Nacional nas ações de custeio e projetos da Justiça Federal”, esclareceu o ministro em seu voto.

Dessa forma, para o presidente do CJF, “será preciso realizar, de forma urgente, gestões junto ao Congresso Nacional para propor alterações à PEC n. 241/2016, com vista a não inviabilizar a prestação jurisdicional da Justiça Federal".

Processo N. CJF-EOF-2016/00216