Notícias
DOUInforme 02.12.2016
Brasília, 2 de dezembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 630, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Comunico ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (MP nº 741/16), que "Altera as Leis n. 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Política Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 21, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.790 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Economia. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 632, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 (*)
Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art.106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 1-12-2016, Seção 1, págs. 71/74, com incorreção no original.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 635, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 49, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-81, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Política Pública. Indústria e Comércio. Petróleo.
RESOLUÇÃO N. 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Fica incluído o § 8º no art. 13 da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, com a seguinte redação: "§8º Após a homologação do contrato de cessão de espaço de que trata caput deste artigo, qualquer alteração no mesmo deverá ser objeto de nova homologação por parte da ANP."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Política Pública. Indústria e Comércio. Petróleo.
RESOLUÇÃO N. 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-84, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Política Pública. Indústria e Comércio. Petróleo.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA N. 236, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Define os montantes da garantia física de energia dos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de Fonte Eólica, na forma do Anexo I a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, de que trata a Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 825, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2017, e o Orçamento Plurianual de Aplicação, para o período 2018/2020, do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência. FGTS.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA N. 37, DE 29 DE JULHO DE 2016
Torna publica a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, relativos ao Orçamento de 2016, da Ação 20JT - Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e da Ação 20YY - Estudos e Pesquisas para Apoio e Gestão do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e para custeio da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), por meio de Convênios Plurianuais CP-SINE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.366, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2016
Altera as Leis n. 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Política Pública. Finanças Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA N. 157, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Aprova, para o exercício de 2017, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição
Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-191, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 287, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Prorroga prazo para manifestação dos Ministros em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 258/2016, p. 1, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA INTERINSTITUCIONAL N. 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Institui a Comissão Organizadora do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2016, p. 2, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 1010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro de 2016 (quinta-feira), em decorrência do disposto no art. 81, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2105, p. 1, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214-228, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designação de juízes federais para atuar nas turmas e seções da Corte.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 1º de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Delega a avaliação do desempenho diante de metas e de iniciativas estratégicas aos Comitês Institucionais de Planejamento Estratégico do Tribunal e das Seções Judiciárias previamente à realização das Reuniões de Análise da Estratégia pelo Comitê de Gestão Estratégica Regional da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 8, quinta-feira, 1º de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Aprova a Carteira de Iniciativas Estratégicas da Justiça Federal da 1ª Região para o período 2016/2017.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 10, quinta-feira, 1º de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Altera o Anexo I da Portaria Presi 392/2015, que aprova a Revisão da Carteira de Iniciativas Estratégicas da Justiça Federal da 1ª Região relativa ao período 2015/2016.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 15, quinta-feira, 1º de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ORDEM DE SERVIÇO PRES N. 11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Revoga a Ordem de Serviço 52/2013 e dá novas diretrizes para a sucessão de relatoria dos feitos, no âmbito do TRF 3ª Região.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 222/2016, p. 1, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
ORDEM DE SERVIÇO PRES N. 10, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a Ordem de Serviço-PRES nº 65/2015, que trata do pagamento de despesas contratuais e prazos para a liquidação da despesa e pagamento.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 222/2016, p. 2, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira. Licitações e Contratos.
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Resolução CA nº 295/2007, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 222/2016, p. 2, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 21ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 221.0/2016, p. 13, quinta-feira, 1º de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DA 23ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 07/12/2016
Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 221.0/2016, p. 25, quinta-feira, 1º de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO N. 52, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia.
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