Notícias
DOUInforme 05.12.2016
Brasília, 5 de dezembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
SÚMULA N. 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Edita a presente Súmula:
"Pedidos de anuência prévia de transferência de controle ou de outorga poderão ser recebidos e instruídos sem a comprovação da regularidade fiscal, a qual deverá ser demonstrada até o momento da assinatura do ato de transferência. Nos casos de transferência de controle, a regularidade fiscal deverá ser exigida apenas da empresa detentora de outorga para exploração do serviço, envolvida na operação.
Nos casos de transferência de outorga, apenas será exigida a comprovação da regularidade fiscal do cessionário. Excepcionalmente e de forma fundamentada, a Anatel poderá demandar condicionantes adicionais em casos concretos.
A comprovação de regularidade deve incluir débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não nas dívidas ativas, nas esferas federal, estadual e municipal; prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; bem como as receitas administradas por esta Agência.
Não cabe comprovação de regularidade fiscal em anuências prévias, exceto quanto ao Fistel, em anuências prévias que não envolvam transferência de controle ou de outorga, por falta de previsão legal ou regulamentar."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Telecomunicações. Tributação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.791, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Finanças Públicas. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 128, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC, em conformidade com o capítulo I - seção II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 17, de 6 de maio de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO - RDC N. 129, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova o Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
RESOLUÇÃO - RDC N. 130, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 747, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece critérios para limitação de distribuição de dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio em razão da violação de indicadores de continuidade, para as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com contratos de concessão que contenham cláusulas relativas à restrição de proventos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 2 DE DEZEMBR0 DE 2016
Revoga a Instrução Normativa Ibama n° 72, de 18 de agosto de 2005.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Meio Ambiente. Transporte e Trânsito. Obras Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a alteração da redação da Portaria Interministerial nº 193, de 30 de junho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 3, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Administração Pública. Política Pública.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N. 3.407, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece orientação quanto ao conceito de deficiência auditiva para fins de concessão do benefício do Passe Livre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Direito e Justiça. Inclusão Social.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 264, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o recesso e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 259/2016, p. 1, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 503 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 (*)
Transforma Funções de Confiança do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2106, p. 1, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
(*) O Anexo II será publicado no Boletim de Serviço do STJ.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 223/2016, p. 4, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 29/11/2016
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 283, p. 2, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO N. 1.516, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.324/ 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Indústria e Comércio.
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