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DOUInforme 06.12.2016

por publicado: 06/12/2016 13h19 última modificação: 06/12/2016 13h21

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 6 de dezembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 631, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 635, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Comércio Exterior.

PORTARIA CONJUNTA N. 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 1.674, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N. 131, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre inclusão de frase de advertência na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes destinados aos programas governamentais vinculados ao Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N. 1.019, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Convoca municípios a cadastrar propostas para ações de Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas, do Programa de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 229, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria DENATRAN nº 313, de 29 de abril de 2010, que estabelece os critérios de comprovação para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que incorporaram a tolerância de 5% (cinco por cento) no Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Direito e Justiça.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA N. 156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-59, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Prestação de Contas. Auditoria.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 242ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 DE NOVEMBRO DE 2016)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 214/2016, p. 2-32, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 214/2016, p. 33-58, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 391

Altera a Portaria Presi 467 de 17 de dezembro de 2014, que regulamenta procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 19, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

PORTARIA PRESI 403

Altera a Portaria PRESI n. 22, de 01 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a vedação da cessão de servidores do Tribunal e Seções Judiciária da Primeira Região para outros órgãos.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 17, segunda-feira, 5 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Cessão de Servidor.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO

ASSENTO REGIMENTAL N. 12, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre alteração do artigo 52 do Regimento Interno.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Escola de Magistratura. Regimento Interno.

ASSENTO REGIMENTAL N. 13, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a supressão: I – o inciso V do artigo 12; II – a alínea 'a' do parágrafo único do artigo 14; III – o inciso III do artigo 16; IV – o inciso III do artigo 18; V – os artigos 128 a 131 do Regimento Interno.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Jurisprudência. Súmula. Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 104, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a redefinição e consolidação da jurisdição territorial das Subseções Judiciárias de Pelotas e de Porto Alegre, ambas da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 284, p. 3, terça-feira, 6 de dezembro de 2016.