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DOUInforme 15.12.2016

Informativo

por publicado: 15/12/2016 13h26 última modificação: 15/12/2016 13h26

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 15 de dezembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.931, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-20, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 643, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece os procedimentos e critérios específicos relativos ao Registro de Museus junto ao IBRAM e demais órgãos públicos competentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-36, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Gestão do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

A análise das garantias oferecidas por Estados, Distrito Federal e Municípios, para efeito de restituição imediata e em uma única parcela de valores transferidos a esses entes, correspondentes a parcela de arrecadação de receita de royalties ou participações especiais oriundos de depósitos judiciais não-tributários, honrados pela União nos termos do art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e do art. 3º, caput, da Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante adoção dos critérios e metodologia estabelecidos nesta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Depósitos Judiciais.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RETIFICAÇÃO

Instrução n. 579, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF N. 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

AJUSTE SINIEF N. 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

AJUSTE SINIEF N. 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

AJUSTE SINIEF N. 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

AJUSTE SINIEF N. 20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

AJUSTE SINIEF N. 21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

AJUSTE SINIEF N. 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

AJUSTE SINIEF N. 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

AJUSTE SINIEF N. 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

AJUSTE SINIEF N. 25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO ÚNICO (*)

Instrução Normativa n. 1.676, de 2 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

(*) Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU de 6/12/2016, Seção 1, página 22.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Comércio Exterior.

PORTARIA CONJUNTA N. 1.700, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Economia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.365, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE, do Ministério da Justiça e Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-81, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PORTARIA N. 286, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.721, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera § 3º do Art 7º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016 que regulamentou a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 606, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Desenvolvimento Urbano.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 641, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema de Controle de Estabilidade, nos veículos M2, M3, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.