Nova revista do CEJ já está disponível para leitura

A revista do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) já está disponível para leitura no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). A publicação, que está em sua 70ª edição, aborda temas atuais em diversas áreas do Direito. 

Um exemplo é o artigo “Os juizados especiais como instrumento de acesso à justiça e de obtenção de um processo justo”. Ele aborda os procedimentos especiais empregados para as pequenas causas ou de menor complexidade, sendo descritas experiências de outros países como comparativos válidos à solução dessas demandas.

Resolução alternativa de conflitos com entes públicos na Justiça Federal é outro artigo que trata das conciliações na Justiça Federal nos conflitos em que é parte o Poder Público, o maior litigante do Judiciário Federal.

Na seara de Direito Penal, o texto Busca e apreensão: prévia instauração do inquérito e representação pelas medidas cautelares considera que a diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão.

No âmbito do Direito Constitucional, o artigo Desjudicializando o direito à saúde: o papel da Defensoria Pública nesse processo propõe alternativas à judicialização do direito à saúde, por meio da atuação da Defensoria Pública. Considera que a melhor forma de desafogar o Poder Judiciário é prevenir o conflito, o que passa, necessariamente, pela rediscussão do contencioso administrativo prévio e pelo tratamento coletivo das demandas.

A edição conta ainda com duas relevantes e atuais obras na seção “Indicações Literárias”: Curso de direito administrativo positivo e Improbidade Administrativa: temas atuais e controvertidos.

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