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DOUInforme 10.02.2016
Brasília, 10 de fevereiro de 2016.
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA N. 81, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
"Não serão opostos embargos à execução para discutir a compensação do índice 28,86% com reajustes já concedidos aos servidores públicos federais pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, por violar a coisa julgada, se o título executivo não prever a possibilidade de compensação, ainda que genérica."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 60, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Definição de hipóteses em que os Advogados da União em exercício no Departamento de Controle Difuso da Secretaria-Geral de Contencioso ficam autorizados a desistir e a não interpor recursos nos processos que tramitam no âmbito do Supremo Tribunal Federal, independente de aprovação da direção ou da coordenação do setor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.752, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Divulga procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Circular nº 3.751, de 19 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Contabilidade. Comunicação Organizacional.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.618, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 5de fevereiro de 2016.
Tags: Contabilidade. Administração Pública.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, que optarem por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 5de fevereiro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES
PORTARIA NORMATIVA N. 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Atualiza o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 - MPO-017, que regulamenta o credenciamento, funcionamento e fiscalização das empresas responsáveis pela execução dos serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, que dependam de autorização especial de trânsito (AET) e escolta especial para transitar em rodovias e estradas federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA N. 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Administração Pública. Contabilidade.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO N. 171, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Meio Ambiente. Tributação.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 38, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas individuais, com indicação de impedimento de ordem técnica de que trata o art. 65 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - LDO/2016, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 39, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.242, de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 567, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Institui o acervo permanente da memória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STF, Edição 24/2016, p. 1, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Memória Institucional.
RESOLUÇÃO N. 568, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a realização de teletrabalho, a título de projeto-piloto, no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição 24/2016, p. 1, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.
RESOLUÇÃO N. 569, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STF, Edição 24/2016, p. 3, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 14, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudo visando propor normativo de segurança institucional do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 20/2016, p. 3, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.
PAUTA DE JULGAMENTOS - 225ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 20/2016, p. 3, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTOS - 6ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 20/2016, p. 29, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 224ª Sessão Ordinária
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 20/2016, p. 45, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 03, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016
Revogação da Portaria 29, de 14 de dezembro de 2015, e Designação do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, para exercer a Coordenação Adjunta do Projeto “Poder Judiciário, o ser humano e as histórias de bastidores”, da Corregedoria Nacional de Justiça, de que trata a Portaria nº 022, de 12 de novembro de 2015.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 20/2016, p. 45, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Memória Institucional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Torna público que será realizada, no dia 17 de fevereiro de 2016, quarta-feira, às 18 horas, sessão solene do Plenário destinada a homenagear os Excelentíssimos Senhores Ministros Evandro Gueiros Leite, Hélio Quaglia Barbosa (in memoriam), Francisco Peçanha Martins (in memoriam), Humberto Gomes de Barros (in memoriam), Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, José de
Castro Meira, Eliana Calmon Alves, Arnaldo Esteves Lima, Sidnei Agostinho Beneti, Ari Pargendler e Gilson Langaro Dipp em virtude de suas aposentadorias (art. 337, I, do Regimento Interno).
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1906, p. 1, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJF3, Edição n. 25/2016, p. 5, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Faz saber aos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região que se encontram vagos 02 (dois) cargos de Juiz Federal, junto às unidades jurisdicionais abaixo relacionadas, destinados à PROMOÇÃO, conforme disposto a seguir: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ: - 1ª Vara Federal de Guaíra/PR; SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: - 2ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm.), p. 3, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional.
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