DOUInforme 13.01.2016

Brasília, 13 de janeiro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência

Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de

1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 8.635, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto

nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e

de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos

Navais, e altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de

jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Segurança Pública.

MENSAGEM N. 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição,

decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 78, de

2015 (nº 6.705/13 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho

de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Organização Judiciária.

MENSAGEM N. 12, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se

transforma na Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Organização Judiciária.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 978, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Fixa as diretrizes para a criação de Equipes de Trabalho Remoto no âmbito da Procuradoria-

Geral Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 979, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui, como projeto piloto, as Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos

judiciais que tratem de benefícios por incapacidade nos Estados do Paraná, Pernambuco, Rio de

Janeiro e São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 1, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Disciplina a realização do Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENAT, institui o

Comitê Gestor de Integração Fiscal - CGIF e a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de

Integração Fiscal - SECGIF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.607, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de

Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de

14 de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013 do Ministério da Justiça, que regulamenta

a composição do efetivo, o treinamento, a atuação, as obrigações e as normas de conduta dos

servidores que compõem a Força Nacional de Segurança Pública, bem como os critérios técnicos

para aquisição de equipamentos no âmbito desse programa de cooperação federativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 60, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), como um dos componentes do Plano

Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência na modalidade Medicina

Geral de Família e Comunidade, o incentivo financeiro para valorização da preceptoria nos

Programas de Residência na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade (RMGFC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 20, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Aprova o Regimento Interno do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura -

MNPCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA NORMATIVA N. 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece orientações quanto ao reembolso nos casos de cessão e de requisição de policiais,

civis e militares, e bombeiros militares vinculados às Instituições de que trata o art. 1º da Lei n°

10.633, de 27 de dezembro de 2002, mantidas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito

Federal, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N.13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do

Brasil).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Organização Judiciária.

LEI N. 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Organização Judiciária.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Aprova o Regulamento do XVII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal

Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser publicado na

forma do Regulamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Concurso Público.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o anexo da Resolução CFM nº 1.942/10, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2010,

Seção 1, pág. 266.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública.

RESOLUÇÃO N. 2.132, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014, publicada no D.O.U. de 19 de novembro de

2014, Seção I, p. 199.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 13 de janeiro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública.

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